Language of document : ECLI:EU:T:2011:720

Processo T‑421/07

Deutsche Post AG

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado – Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Inexistência de decisão definitiva anterior – Inadmissibilidade»

Sumário do acórdão

Recurso de anulação – Atos susceptíveis de recurso – Atos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação de uma medida estatal em execução qualificada provisoriamente como novo auxílio – Ato susceptível de recurso – Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação relativo às mesmas medidas que as que tinham sido objecto de uma decisão de dar início anterior – Inadmissibilidade em caso de não encerramento do primeiro procedimento

(Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 7.°)

Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Tal é o caso de uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de um auxílio de Estado, quando a Comissão qualifica uma medida em fase de execução como novo auxílio, e isso não só no caso de esta ser considerada pelas autoridades do Estado‑Membro em causa como um auxílio existente, mas também no caso de estas entenderem que a mesma não entra no âmbito de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Com efeito, uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente a uma medida em fase de execução e qualificada de novo auxílio pela Comissão modifica necessariamente o alcance jurídico da medida considerada, bem como a situação jurídica das empresas que dela beneficiam, nomeadamente no que respeita ao prosseguimento da sua execução. Tal decisão poderia ser igualmente invocada perante o juiz nacional chamado a extrair todas as consequências decorrentes da violação do artigo 88.°, n.° 3, último período, CE. Finalmente, essa decisão pode conduzir as empresas beneficiárias da medida a recusarem, em qualquer circunstância, novos pagamentos ou benefícios, ou a depositarem os montantes necessários a eventuais compensações financeiras posteriores. Os operadores comerciais terão igualmente em conta, nas suas relações com os referidos beneficiários, a situação jurídica e financeira fragilizada destes últimos.

Em contrapartida, tal decisão não é susceptível de produzir efeitos jurídicos autónomos e não pode, portanto, constituir uma decisão que possa ser objecto de um recurso de anulação, na medida em que incide sobre as mesmas medidas que as que foram objecto da decisão de dar início ao procedimento anterior, desde que o procedimento formal de investigação destas medidas não tenha sido encerrado, e que, no âmbito deste procedimento, a Comissão já mencionou que as medidas controvertidas podiam entrar no âmbito de aplicação da proibição do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Com efeito, neste caso, os efeitos jurídicos autónomos associados a um procedimento formal de investigação já se produziram na sequência da primeira decisão de dar início.

(cf. n.os 49‑51, 61, 63)