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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 – Republik Griechenland / Grigorios Nikiforidis

(Processo C-135/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Republik Griechenland

Recorrida: Grigorios Nikiforidis

Questões prejudiciais

Atendendo ao seu artigo 28.°, o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)1 , aplica-se exclusivamente às relações de trabalho que assentem em contratos de trabalho celebrados após 16 de dezembro de 2009, ou qualquer posterior acordo entre as partes em prosseguir a relação de trabalho, com ou sem alterações, determina a aplicabilidade desse regulamento?

O artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento Roma I exclui somente a aplicação direta de normas de aplicação imediata de um Estado terceiro em que as obrigações decorrentes do contrato não serão ou não são executadas, ou exclui também a sua tomada em consideração indireta no direito do Estado a cujas leis o contrato está sujeito?

O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.°, n.° 3, TUE, tem relevância jurídica para a decisão dos tribunais nacionais de aplicar direta ou indiretamente as normas de aplicação imediata de outro Estado-Membro?

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1 JO L 177, p. 6.