ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
12 de Março de 1998 (1)
«Incumprimento de Estado Livre circulação de trabalhadores Artigo 48.° do
Tratado CE Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 Pessoa que
trabalha no serviço público de um Estado-Membro Reconhecimento mútuo
dos períodos de serviço efectuados no serviço público de outro
Estado-Membro»
No processo C-187/96,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia, membro
do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner, Kirchberg,
contra
República Helénica, representada por Ioanna Galani-Maragkoudaki, consultora
jurídica especial adjunta no serviço especial do contencioso comunitário do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Stamatina Vodina, colaboradora científica
especializada no mesmo serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Val Sainte-Croix,
que tem por objecto fazer declarar que a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do
disposto nos artigos 5.° e 48.° do Tratado CE e no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 12; EE 05 F1 p. 77), porque exclui,
através de regulamentações legais ou de práticas administrativas, para efeitos de
diuturnidades e de classificação numa grelha salarial, relativamente aos
trabalhadores empregados num serviço público do Estado, a contagem do serviço
anterior prestado num serviço público de outro Estado-Membro da Comunidade,
com o único fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado num serviço
público nacional,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. von Holstein,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações das partes na audiência de 20 de Novembro de 1997,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de
Dezembro de 1997,
profere o presente
Acórdão
- 1.
- Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de
1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.°
do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5.° e 48.° do Tratado CE e no
artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 12;
EE 05 F1 p. 77), porque exclui, através de regulamentações legais ou de práticas
administrativas, para efeitos de diuturnidades e de classificação numa grelha
salarial, relativamente aos trabalhadores empregados num serviço público do
Estado, a contagem do serviço anterior prestado num serviço público de outro
Estado-Membro da Comunidade, com o único fundamento de o serviço anterior
não ter sido prestado num serviço público nacional.
Enquadramento jurídico
- 2.
- O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68 prevê:
«O trabalhador nacional de um Estado-Membro não pode, no território de outros
Estados-Membros, sofrer, em razão da sua nacionalidade, tratamento diferente
daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as
condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração,
de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar
desempregado.»
- 3.
- O artigo 16.°, n.° 1, da Lei helénica n.° 1505/84, relativa à grelha salarial do pessoal
da administração pública, na redacção da Lei n.° 1810/88 (a seguir «legislação
controvertida»), dispõe:
«Anos de serviço que dão direito a um acréscimo salarial e a um prémio de
antiguidade
1. Os anos de serviço tidos em conta, para efeitos da subida na grelha salarial
estabelecida no artigo 3.°, a concessão do prémio de antiguidade previsto no artigo
9.° e a fixação da remuneração dos empregados prevista no artigo 15.°, n.° 2, da lei
são:
a) os anos de serviço prestados numa administração pública ou junto de
pessoas colectivas de direito público ou autarquias locais, no âmbito de uma
relação de trabalho de direito público.
b) Os anos de serviço prestados nas entidades acima referidas no âmbito de
uma relação de trabalho de direito privado, na medida em que sejam
reconhecidos pelo organismo local competente como dando direito a pensão
ou que tenham sido tidos em conta para a classificação num grau ou
qualquer acréscimo salarial.
c) Os anos de serviço prestados a pessoas colectivas de direito privado, que
tenham sido tidos em conta com base em disposições especiais para a
nomeação, afectação, classificação num grau ou para qualquer outro
acréscimo salarial, ou que sejam reconhecidos pelo organismo local
competente como dando direito a pensão..., a antiguidade dos professores
nas escolas de Chipre e nas escolas gregas reconhecidas no estrangeiro, bem
como um período máximo de oito anos, na medida em que as disposições
na matéria exijam um período de 'qualificação com vista à nomeação.
Esta 'qualificação pode consistir em antiguidade ou na aquisição de uma
especialização ou experiência.
d) Os anos de serviço cumpridos na qualidade de militar de carreira, voluntário
ou reincorporado nas forças armadas, serviços de segurança ou polícia
portuária, após diminuição do período durante o qual o empregado teria
servido como recruta ou reservista se não tivesse sido incorporado como
militar (de carreira, voluntário ou reincorporado).
e) Os anos de serviço tidos em conta antes da entrada em vigor da presente
lei como condição profissional substancial da nomeação...
f) Os anos de serviço cumpridos nos países socialistas por refugiados políticos
repatriados.
d) Os anos de serviço dos agentes de formação nas escolas do ensino privado.»
- 4.
- O artigo 3.° da Convenção Colectiva especial n.° 128, de 10 de Outubro de 1989,
torna estas disposições aplicáveis ao pessoal empregado, no âmbito de um contrato
de direito privado, pelo sector público ou por pessoas colectivas de direito público.
Procedimento administrativo
- 5.
- A Comissão foi informada da existência da legislação controvertida por queixa de
um particular, de nacionalidade grega, que, desde Abril de 1986, trabalha como
músico na orquestra de Salónica, pessoa colectiva de direito público, a que está
vinculado por um contrato de direito privado. O interessado tinha anteriormente
trabalhado durante cinco anos na orquestra municipal de Nice (França).
- 6.
- A queixa do interessado tinha que ver com o facto de as autoridades gregas terem
recusado tomar em conta, para efeitos da sua classificação na grelha salarial e da
concessão de um complemento de antiguidade, os cinco anos de trabalho prestados
em França, quando, se esse período tivesse sido cumprido numa orquestra
municipal na Grécia, teria sido tomado em conta.
- 7.
- Por carta de 13 de Novembro de 1991, a Comissão pediu às autoridades helénicas
que lhe fornecessem informações quanto aos elementos que constavam da queixa.
Estas responderam que o período de trabalho cumprido pelo interessado em
França não tinha sido tomado em consideração porque o seu reconhecimento teria
violado a legislação controvertida.
- 8.
- Entendendo que esta regulamentação era contrária às exigências do direito
comunitário, a Comissão, por carta de 5 de Outubro de 1993, notificou a República
Helénica para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.
- 9.
- Não tendo ficado convencida com a resposta fornecida por carta de 10 de Março
de 1994, a Comissão enviou à República Helénica, em 18 de Maio de 1995, um
parecer fundamentado no qual a convidava a adoptar as medidas necessárias para
lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da notificação.
- 10.
- Por carta de 24 de Agosto de 1995, a República Helénica reiterou a sua posição
segundo a qual as disposições controvertidas não tinham por objectivo estabelecer
discriminações entre os nacionais gregos nem entre os trabalhadores nacionais e
os nacionais de outros Estados-Membros e que, de qualquer modo, não tinham
efeito discriminatório.
- 11.
- No termo do prazo dado à República Helénica para dar cumprimento ao parecer
fundamentado, a Comissão intentou a presente acção.
Quanto ao mérito
- 12.
- A Comissão considera que a legislação controvertida é contrária ao princípio da
livre circulação de trabalhadores enunciado no artigo 48.° do Tratado e no artigo
7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68, e isto em dois pontos.
- 13.
- Em primeiro lugar, mesmo sendo a legislação controvertida textualmente «neutra»,
comporta na realidade uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade. Com
efeito, as disposições desta legislação são de molde a desfavorecer sobretudo os
trabalhadores migrantes, uma vez que lhes é negado o reconhecimento dos
períodos de serviço que prestaram nas administrações públicas de outros
Estados-Membros pelo simples facto de esses períodos não terem sido prestados
na administração pública grega.
- 14.
- Em segundo lugar, esta recusa absoluta de reconhecer os referidos períodos
constitui um entrave à livre circulação de trabalhadores gregos, na medida em que
os pode igualmente dissuadir de exercerem essa liberdade.
- 15.
- A República Helénica entende que o problema da equiparação dos períodos de
serviço cumpridos na administração pública de um Estado-Membro aos cumpridos
na administração grega não pode ser solucionado apenas pela adopção das normas
comunitárias.
- 16.
- Com efeito, por um lado, nem sempre é fácil determinar se a actividade exercida
noutro Estado-Membro o foi numa administração pública, porque a fronteira entre
os sectores público e privado varia de um Estado-Membro para outro. Por outro
lado, a comparação entre as tarefas que um trabalhador desempenha nas
administrações públicas dos Estados-Membros pode, na prática, causar dificuldades.
- 17.
- A título liminar, cabe observar que a derrogação estabelecida no n.° 4 do artigo
48.° do Tratado, segundo o qual as disposições relativas à livre circulação dos
trabalhadores não são aplicáveis «aos empregos na administração pública», não é
aplicável ao caso vertente, visto tal disposição se limitar a prever a possibilidade
de os Estados-Membros excluírem o acesso de nacionais de outros
Estados-Membros a certas funções na administração pública (acórdão de 13 de
Novembro de 1997, Grahame e Hollanders, C-248/96, ainda não publicado na
Colectânea, n.° 32). A excepção não abrange os elementos que um Estado-Membro
toma em conta na fixação das condições de remuneração de um trabalhador jáadmitido na sua administração pública.
- 18.
- Em seguida, segundo jurisprudência constante, a regra da igualdade de tratamento,
inscrita tanto no artigo 48.° do Tratado CE como no artigo 7.° do Regulamento
n.° 1612/68, proíbe não apenas as discriminações ostensivas em razão da
nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que,
aplicando outros critérios de distinção, conduzam na prática ao mesmo resultado
(v., nomeadamente, acórdão de 27 de Novembro de 1997, Meints, C-57/96, ainda
não publicado na Colectânea, n.° 44).
- 19.
- A menos que seja objectivamente justificada e proporcionada ao objectivo
prosseguido, uma disposição de direito nacional deve ser considerada
indirectamente discriminatória desde que seja susceptível, pela sua própria
natureza, de afectar preponderantemente os trabalhadores migrantes, em
comparação com os trabalhadores nacionais, e que, em consequência, acarrete o
risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros (acórdão Meints, já
referido, n.° 45).
- 20.
- Resulta claramente dos autos que as disposições da legislação controvertida, pelo
menos na sua aplicação, excluem qualquer possibilidade de tomada em
consideração, para efeitos de classificação de um trabalhador na grelha salarial e
da concessão de um complemento de antiguidade, dos períodos de serviço
prestados na administração pública de outro Estado-Membro que não a República
Helénica, ao passo que são tidos em consideração, em determinadas circunstâncias,
os períodos de serviço já cumpridos na administração grega.
- 21.
- Esta regra, que funciona manifestamente em detrimento dos trabalhadores
migrantes que cumpriram parte da sua carreira no serviço público de outro
Estado-Membro que não a República Helénica, é portanto, por esse facto,
susceptível de violar o princípio da não discriminação consagrado no artigo 48.° do
Tratado e no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/658.
- 22.
- Assim, mesmo na falta de disposições comunitárias específicas para este efeito,
incumbe à República Helénica determinar, a pedido do interessado, se o emprego
que este ocupou noutro Estado-Membro é equivalente a um emprego na
administração grega tido em consideração para efeitos da classificação na grelha
salarial e da concessão de um complemento de antiguidade. O facto de o
Estado-Membro em causa considerar que, na prática, esta comparação é difícil de
realizar, não pode, em caso algum, justificar a sua recusa de a ela proceder.
- 23.
- Não tendo a República Helénica invocado outros elementos susceptíveis de
justificar objectivamente o tratamento discriminatório dos trabalhadores migrantes
denunciado pela Comissão, há que declarar que este Estado não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do
disposto nos artigos 5.° e 48.° do Tratado CE e no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento
n.° 1612/68, porque exclui, através de regulamentações legais ou de práticas
administrativas, para efeitos de diuturnidades e de classificação numa grelha
salarial, relativamente aos trabalhadores empregados num serviço público do
Estado, a contagem do serviço anterior prestado num serviço público de outro
Estado-Membro da Comunidade, com o único fundamento de o serviço anterior
não ter sido prestado num serviço público nacional.
Quanto às despesas
- 24.
- Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo a parte
vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo
a República Helénica sido vencida e tendo a Comissão requerido, há que condenar
a primeira nas despesas.
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
decide:
1) A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do direito comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5.° e
48.° do Tratado CE e no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/68
do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
trabalhadores na Comunidade, porque exclui, através de regulamentações
legais ou de práticas administrativas, para efeitos de diuturnidades e de
classificação numa grelha salarial, relativamente aos trabalhadores
empregados num serviço público do Estado, a contagem do serviço anterior
prestado num serviço público de outro Estado-Membro da Comunidade,
com o único fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado num
serviço público nacional.
2) A República Helénica é condenada nas despesas.
GulmannWathelet
Edward
Jann Sevón
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Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Março de 1998.
O secretário
O presidente da Quinta Secção
R. Grass
C. Gulmann