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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 26 de outubro de 2020 – CR, GF, TY

(Processo C-560/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: CR, GF, TY

Autoridade recorrida: Landeshauptmann von Wien

Questões prejudiciais

I.    Podem os pais, nacionais de um país terceiro, de um refugiado que apresentou o seu pedido de asilo enquanto menor não acompanhado e ao qual foi concedido asilo ainda enquanto menor, continuar a invocar o artigo 2.°, alínea f), em conjugação com o artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE 1 do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, se o refugiado, após a concessão do asilo mas durante o processo de atribuição da autorização de residência aos seus pais, tiver atingido a maioridade?

II.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: É necessário, nessa situação, que os pais do nacional de um país terceiro respeitem o prazo referido no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S 2 , n.° 61, para a apresentação do pedido de reagrupamento familiar de, «em princípio, [...] três meses a contar do dia em que foi reconhecida ao menor em causa a qualidade de refugiado»?

III.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Deve ser concedida à irmã maior, nacional de um país terceiro, de uma pessoa que beneficia do estatuto de refugiado uma autorização de residência diretamente com base no direito da União, se os pais do refugiado, em caso de recusa de concessão de autorização de residência à irmã maior do refugiado, se virem de facto obrigados a renunciar ao seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, uma vez que esta irmã maior do refugiado necessita, devido ao seu estado de saúde, imprescindivelmente dos cuidados permanentes dos seus pais e, por conseguinte, não pode ficar sozinha no país de origem?

IV.    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Que critérios devem ser tidos em conta para apreciar se esse pedido de reagrupamento familiar foi apresentado tempestivamente, a saber, «em princípio», no prazo de três meses na aceção das considerações do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de abril de 2018, C-550/16, A e S, n.° 61?

V.    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Podem os pais do refugiado continuar a invocar o seu direito ao reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, quando entre a data em que foi reconhecido ao menor o estatuto de refugiado e a data do pedido de reagrupamento familiar dos pais tiverem decorrido três meses e um dia?

VI.    Pode um Estado-Membro, num processo de reagrupamento familiar ao abrigo do artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, exigir, em princípio, que os pais do refugiado cumpram os requisitos do artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/86/CE?

VII.    Depende a exigência de cumprimento dos requisitos referidos no artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2003/86/CE, para efeitos do reagrupamento familiar nos termos do artigo 10.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE, da circunstância de, na aceção do artigo 12.°, n.° 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, o pedido de reagrupamento familiar ter sido apresentado no prazo de três meses após a atribuição do estatuto de refugiado?

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1 Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).

2 EU:C:2018:248