Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 - Achaiber Sing / Comissão
("Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Condições sanitárias - Condições para a importação de aves - Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias - Indemnização dos prejuízos - Inadmissibilidade parcial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: R. K. Achaiber Sing (Leiden, Países Baixos) (representantes: J. Wilgers e J. van Duin, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)
Objecto do processo
Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26).
Dispositivo do despacho
É negado provimento ao recurso.
O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.
____________1 - JO C 59 de 6.3.2004