Language of document : ECLI:EU:C:2018:557

Processo C‑15/17

Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.

contra

Rajavartiolaitos

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus]

«Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.o, n.o 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.o, n.o 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018

1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Convenção internacional que vincula a União  Interpretação das disposições de uma convenção assinada e aprovada pela União — Inclusão — Convenção sobre o Direito do Mar de 1982 (Convenção de Montego Bay)

(Artigo 267.° TFUE; Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

2.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Convenção internacional que não vincula a União — Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção Marpol 73/78) — Interpretação das disposições de direito derivado da União que se enquadram no âmbito de aplicação da Convenção — Inclusão

(Artigo 267.° TFUE; Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

3.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Convenção internacional que não vincula a União — Convenção sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos — Exclusão

(Artigo 267.° TFUE)

4.        Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Prova manifesta da infração — Conceito

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

5.        Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Infração que provoque ou ameace provocar danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos do EstadoMembro em causa — Conceito de litoral ou interesses conexos

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

6.        Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Danos provocados aos recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro — Conceito de recursos — Interpretação ampla

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

7.        Transportes — Transportes marítimos Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Infração que provoque ou ameace provocar danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos do EstadoMembro em causa — Apreciação das consequências de uma infração — Pertinência do conceito de poluição importante na aceção da Convenção sobre o Direito do Mar de 1982 (Convenção de Montego Bay) — Falta

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

8.        Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Infração que provoque ou ameace provocar danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos do EstadoMembro em causa — Apreciação das consequências de uma infração — Critérios

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

9.        Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Requisitos — Infração que provoque ou ameace provocar danos importantes para o litoral ou para os interesses conexos do EstadoMembro em causa — Apreciação das consequências de uma infração — Tomada em consideração das características da zona marítima em causa — Limites

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigo 7.°, n.° 2)

10.      Transportes — Transportes marítimos — Poluição por navios e introdução de sanções em caso de infrações — Diretiva 2005/35 — Medidas de aplicação dos Estados costeiros — Imobilização de um navio — Possibilidade de o EstadoMembro impor uma medida mais intrusiva em conformidade com o direito internacional — Exclusão

(Diretiva 2005/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, artigos 1.°, n.° 2, e 7.°, n.° 2)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 44, 49)

2.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 45)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 46)

4.      O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os termos «prova manifesta» ou «prova inequívoca», na aceção destas disposições, visam não só a prática de uma infração mas igualmente a prova das consequências dessa infração.

Afigura‑se, assim, que os autores da Convenção de Montego Bay pretenderam conferir ao Estado costeiro o direito de adotar essa medida particularmente severa quando, por um lado, a infração que uma embarcação cometeu provoca ou ameaça provocar danos importantes a esse Estado e, por outro, está provado que a embarcação em causa é a autora dessa infração. Uma vez que estas duas condições, de igual importância, são cumulativas, há, por conseguinte, que interpretar o artigo 220.o, n.o 6, da Convenção de Montego Bay no sentido de que prevê que o poder de intervenção do Estado costeiro está subordinado à existência de uma prova manifesta relativa tanto à prática, por essa embarcação, de uma infração, na aceção do artigo 220.o, n.o 3, desta Convenção, como aos danos importantes que esta provoque ou ameace provocar ao Estado costeiro em causa.

(cf. n.os 61, 62, 65, disp. 1)

5.      Os termos «litoral ou […] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou […] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar‑se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva.

(cf. n.° 79, disp. 2)

6.      O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro, na aceção destas disposições, visam as espécies capturadas, mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas, como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas.

Importa salientar que o artigo 220.o, n.o 6, da Convenção de Montego Bay visa os danos provocados ou que ameaçam ser provocados a «quaisquer» recursos do mar territorial ou da ZEE de um Estado costeiro. Esta disposição deve, portanto, ser objeto de interpretação ampla a este respeito, que resulta da própria letra, e não ser entendida no sentido de que exclui certos recursos do âmbito da referida disposição.

(cf. n.os 81, 84, disp. 3)

7.      Em princípio, não há que ter em conta o conceito de «poluição importante», referido no artigo 220.o, n.o 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na aplicação do artigo 220.o, n.o 6, desta Convenção e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, e, em especial, na apreciação das consequências de uma infração, conforme definidas nestas disposições.

Ora, embora a proteção dos «interesses conexos» do Estado costeiro se torne normalmente pertinente em situação de poluição, há que observar que o artigo II, n.o 4, da Convenção sobre a Intervenção em Alto Mar de 1969 visa, no entanto, especificamente as consequências prejudiciais económicas, sociais e ao nível da saúde decorrentes dessa poluição num Estado costeiro, a saber, mais concretamente, o facto de um prejuízo importante ser provocado ou ameaçar ser provocado, antes de mais, às diferentes atividades profissionais ligadas à utilização do mar, exercidas pela sua população ribeirinha, que constituem um modo de vida essencial dessa população, em seguida, às atividades turísticas nessas regiões costeiras e, por último, à saúde e ao bem‑estar da referida população. Resulta desta comparação que existem diferenças substanciais entre o artigo 220.o, n.o 5, e o artigo 220.o, n.o 6, da Convenção de Montego Bay. Com efeito, por um lado, este artigo 220.o, n.o 5, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 4, da Convenção de Montego Bay, não visa proteger especificamente os bens e os interesses conexos do Estado costeiro e, por outro, este Estado não tem de demonstrar a existência de um «dano importante» a esses interesses.

(cf. n.os 88‑90, 92, disp. 4)

8.      Para apreciar as consequências de uma infração, conforme definidas no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro, bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses, tendo nomeadamente em conta:

–        O caráter cumulativo da lesão de vários, ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos;

–        As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos, com base não só nos dados científicos disponíveis mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume, no sentido, na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas.

(cf. n.° 102, disp. 5)

9.      As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como, embora não automaticamente, na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro.

A este respeito, como salientou o advogado‑geral no n.o 105 das suas conclusões, o mar Báltico é reconhecido internacionalmente como uma área especial, caracterizada por especificidades geográficas e um ecossistema particularmente vulnerável que precisa de particular proteção. No entanto, importa recordar que o objetivo específico do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção de Montego Bay não consiste em assegurar uma proteção particular de uma zona especial, mas em proteger certos bens e interesses do Estado costeiro independentemente da circunstância de o mar adjacente a esse Estado constituir ou não uma zona especial.

(cf. n.os 104, 106, 108, disp. 6)

10.    O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados‑Membros imporem medidas mais rigorosas, nos termos do direito internacional, do que as enunciadas no artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva quando este seja aplicável, devendo considerar‑se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220.o, n.o 6.

Ora, segundo o n.o 63 do presente acórdão, este artigo 220.o, n.o 6, traduz o objetivo, prosseguido pela Convenção de Montego Bay, de estabelecer, para todos estes espaços marítimos, um justo equilíbrio entre os interesses dos Estados na sua qualidade de Estados costeiros e os interesses dos Estados na sua qualidade de Estados da bandeira. Por conseguinte, não se pode considerar que o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35 autoriza o Estado costeiro a tomar medidas mais rigorosas do que as previstas neste artigo, sob pena de quebrar o justo equilíbrio entre os interesses do Estado costeiro e os interesses do Estado de bandeira, pugnado pelo artigo 220.o, n.o 6, da Convenção de Montego Bay. Não obstante, esta interpretação não pode impedir o Estado costeiro de tomar medidas de alcance equivalente às previstas no artigo 220.o, n.o 6, uma vez que o referido artigo não prevê uma lista exaustiva das medidas autorizadas, como decorre da utilização do termo «incluindo».

(cf. n.os 115‑118, disp. 7)