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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire

(Processo C-900/19) 1

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 5.o e 8.o — Proibição de utilização de todo e qualquer método de captura de aves — Artigo 9.o, n.o 1 — Autorização excecional do recurso a um método consagrado por um uso tradicional — Requisitos — Inexistência de outra solução satisfatória — Demonstração da inexistência de “outra solução satisfatória” para a preservação desse método tradicional — Seletividade das capturas — Regulamentação nacional que autoriza a captura de aves com a utilização de visco»

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux

Recorrida: Ministre de la Transition écologique et solidaire

sendo interveniente: Fédération nationale des Chasseurs

Dispositivo

O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o caráter tradicional de um método de captura de aves não é suficiente, em si mesmo, para demonstrar que esse método não pode ser substituído por outra solução satisfatória, na aceção desta disposição.

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, em derrogação ao artigo 8.o desta diretiva, um método de captura que implica capturas acessórias, quando estas, ainda que em número reduzido e por um período limitado, sejam suscetíveis de causar às aves não visadas que são capturadas danos que não sejam insignificantes.

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1 JO C 54, de 17.2.2020.