Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 - Espanha / Comissão
(Processo T-67/10)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (Representante: Muñoz Pérez)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
anular a Decisão da Comissão C (2009) 9827 final, de 10 de Dezembro de 2009, relativa à aplicação de correcções financeiras à parte da secção de orientação do FEOGA correspondente ao Programa Operacional CCI 2000.ES.16.1.PO.007 (Espanha, Castela e Leão), relativo à medida de melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas, e
condenar a Instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
No entendimento do Reino de Espanha a decisão deve ser anulada com base em dois fundamentos:
O primeiro assenta na infracção por incorrecta aplicação do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1260/1999
1, já que as irregularidades que levaram à correcção financeira autorizada pela Comissão não existiam, dado que as autoridades espanholas realizavam sistematicamente controlos adequados ao cumprimento dos requisitos de subvenções previstos nos artigos 26.° e 28.° do Regulamento (CE) n.° 1257/1999
2 previamente à concessão de tais subvenções. Além disso, contrariamente ao referido pela Comissão na decisão impugnada, o Plano de Controlo adoptado pelas autoridades espanholas depois da inspecção não teve por objecto sanar
a posteriori a falta de realização dos controlos, mas exclusivamente verificar a sua eficácia.
O segundo fundamento refere-se à violação do princípio da proporcionalidade que consta do próprio artigo 39.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999, no que se refere às Orientações sobre os princípios, critérios e percentagens indicativos aplicáveis pelos serviços da Comissão para a determinação das correcções financeiras previstas no n.° 3 do artigo 39.° do Regulamento (CE) n.° 1260/1999
3, dado que as irregularidades analisadas pela Comissão, a terem existido, o que é negado pelo Estado recorrente, só seriam fundamento para a exigência de uma correcção financeira no montante equivalente ao prejuízo que pudesse ter sido causado aos fundos da União e, portanto, inferior aos 5% decididos.