Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 – Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank/CUR

(Processo T-809/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a notificação deficiente (incompleta) das decisões impugnadas;

Segundo fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a fundamentação deficiente das decisões impugnadas.

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