Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Junho de 2006 -
Chassagne / Comissão
(Funcionários - Remuneração - Despesas da viagem anual - Disposições aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004 aos funcionários originários de um território ultramarino francês - Inadmissibilidade manifesta)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
Objecto
Por um lado, anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias que recusa ao recorrente o benefício das disposições do artigo 8.º, n.os 1 a 3, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, relativos às modalidades de reembolso das despesas da viagem anual, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004, e por outro, a reparação do dano que o recorrente considera ter sofrido devido a essa recusa
Parte decisória
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 115 de 14.5.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades europeias sob o número T-123/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União europeia por despacho de 15.12.2005).