Language of document : ECLI:EU:C:2016:847

Processo C504/14

Comissão Europeia

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Proteção da natureza — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 2 e 3, e artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d) — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais — Tartaruga marinha Caretta caretta — Proteção das tartarugas de mar no Golfo de Kyparissia — Sítio de importância comunitária “Dunas de Kyparissia” — Proteção das espécies»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016

1.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos EstadosMembros — Proibição de deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies — Incumprimento — Ónus da prova a cargo da Comissão — Alcance

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.os 2 e 4)

2.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos EstadosMembros — Fixação das medidas de conservação necessárias — Não adoção de medidas provisórias de proteção de uma zona enquanto se aguarda pela conclusão de processos judiciais relativos a um projeto de construção que tem efeitos destrutivos — Incumprimento

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2)

3.        Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.° TFUE)

4.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos EstadosMembros — Proibição de deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies — Derrogação a favor de projetos justificados por razões imperativas de reconhecido interesse público — Necessidade de examinar outras soluções menos prejudiciais e de ponderar os interesses em causa

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.os 2 a 4)

5.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos EstadosMembros — Proibição de deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies — Alcance — Aplicação tanto às novas atividades nocivas como às existentes

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, e 6.°, n.° 2)

6.        Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento

(Artigo 258.° TFUE)

7.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Zonas especiais de conservação — Obrigações dos EstadosMembros — Avaliação das incidências de um projeto sobre um sítio — Inaplicabilidade da obrigação em caso de atividade realizada sem a autorização do EstadoMembro em causa

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

8.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção rigorosa das espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a) — Medidas necessárias para instituir um sistema de proteção

[Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo IV, alínea a)]

9.        Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Proteção das espécies — Obrigações dos EstadosMembros — Conceito de perturbação intencional

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1)

1.      Uma atividade apenas pode ser considerada conforme ao artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se for garantido que não cria nenhuma perturbação suscetível de afetar de maneira significativa os objetivos da Diretiva 92/43, em especial, os objetivos que esta prossegue em matéria de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora. A fim de declarar uma violação do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43, a Comissão deve fazer prova bastante de que o Estado‑Membro em causa não adotou as medidas adequadas para evitar que a exploração de projetos, desde que tenha sido realizada após a classificação da zona de proteção em causa, provoque deteriorações dos habitats das espécies em causa e perturbações destas espécies suscetíveis de ter efeitos significativos no objetivo desta diretiva de assegurar a conservação das referidas espécies.

No entanto, para se poder declarar um incumprimento do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43, não cabe à Comissão demonstrar a existência de uma relação causal entre a exploração das instalações resultantes de um projeto e uma perturbação significativa provocada às espécies em causa. Com efeito, é suficiente que essa instituição demonstre a existência de uma probabilidade ou de um risco de essa exploração provocar tais perturbações. A prova, pela Comissão, da existência dessa probabilidade ou de um risco não exclui, no entanto, que o Estado‑Membro em causa possa demonstrar que a medida em questão preenche os requisitos previstos pelo artigo 6.°, n.° 4, da Diretiva 92/43 e que seja objeto de uma análise das incidências sobre os objetivos de conservação do sítio protegido.

(cf. n.os 28‑30)

2.      Ainda que um Estado‑Membro não tenha autorizado nem efetuado aberturas de estradas numa zona especial de conservação na aceção da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, limitando‑se, por um lado, a diligenciar processos penais contra os responsáveis da sociedade que construiu as estradas em causa e a sancionar administrativamente esta sociedade e, por outro, a alegar, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, que as referidas estradas são ilegais e devem ser suprimidas, este Estado‑Membro não deu cumprimento à obrigação específica que lhe é imposta pelo artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43.

Com efeito, ao não adotar as medidas provisórias de proteção dessa zona com vista a restringir a utilização das vias de acesso em causa até à conclusão dos diferentes processos judiciais pendentes relativos à legalidade e à eventual supressão destas vias de acesso, quando nada indica que tais medidas fossem impossíveis por motivos de facto ou de direito, o Estado‑Membro em causa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43.

(cf. n.os 54, 55, 57)

3.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 69)

4.      Se uma plataforma construída numa praia situada numa zona especial de conservação e destinada a facilitar a deslocação das pessoas com deficiência é, em princípio, realizada por razões imperativas de reconhecido interesse público relacionadas com a saúde do homem, na aceção do artigo 6.°, n.° 4, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, essa justificação pressupõe designadamente um exame da existência de outras soluções menos prejudiciais e uma ponderação dos interesses em causa, assentes numa análise, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, desta diretiva, das incidências sobre os objetivos de conservação do sítio protegido. Na falta de qualquer explicação do Estado‑Membro em causa a este respeito, a autorização de tal plataforma constitui igualmente uma violação do artigo 6.°, n.° 2, da referida diretiva.

(cf. n.° 77)

5.      Nos termos da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a proibição de deterioração que aí está prevista não se limita à obrigação de o Estado‑Membro em causa proibir ou cessar unicamente novas atividades nocivas. A este respeito, ao não tomar as medidas de proteção adequadas para evitar que a iluminação pública existente, a partir da inscrição zona especial de conservação na lista dos sítios de importância comunitária mencionada no artigo 4.°, n.° 2, da referida diretiva, perturbe a tartaruga marinha Caretta caretta, o Estado‑Membro em causa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva 92/43.

(cf. n.os 100, 101)

6.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 111)

7.      O artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, institui um procedimento de avaliação destinado a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou projeto não diretamente relacionado com a gestão do sítio em causa, mas suscetível de o afetar de forma significativa, só seja autorizado desde que não afete a integridade desse sítio. Daí resulta que esta disposição apenas é pertinente quando as autoridades nacionais competentes autorizam um projeto, devendo esta autorização ser, nesse caso, precedida de uma avaliação adequada das incidências desse projeto no sítio em causa.

Consequentemente, em relação às atividades cuja execução estava sujeita a autorização mas que tinha sido realizada sem esta, portanto, ilegalmente, o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 92/43 não é aplicável.

(cf. n.os 120‑122)

8.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 140, 141, 148)

9.      V. texto da decisão.

(cf. n.° 159)