Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Detmold (Alemanha) em 29 de junho de 2023 – FL/Jobcenter Arbeitplus Bielefeld
(Processo C-397/23, Jobcenter Arbeitplus Bielefeld)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Sozialgericht Detmold
Partes no processo principal
Demandante: FL
Demandado: Jobcenter Arbeitplus Bielefeld
Interveniente: Stadt Bielefeld
Questão prejudicial
Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual a autorização de residência para exercício da autoridade parental apenas deverá ser concedida ao progenitor estrangeiro de um filho menor, solteiro e com a nacionalidade do mesmo Estado-Membro, caso este tenha a sua residência habitual no território nacional, com a consequência de os cidadãos da União de um Estado-Membro não disporem de tal direito à concessão de autorização de residência para exercer a autoridade parental sobre um cidadão da União menor com a nacionalidade de um Estado-Membro diferente daquele cuja legislação nacional está em causa?
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