Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2012
― Farage/Parlamento e Buzek

(Processo T‑564/11)

«Direito institucional ― Decisão do presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias ― Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar ― Incompetência manifesta do Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Recurso de anulação ― Competência do órgão jurisdicional da União ― Recurso dirigido contra o órgão da instituição competente para adotar a decisão impugnada ― Inadmissibilidade ― Recurso que deve ser dirigido contra a instituição autora do ato (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 18)

2.                     Recurso de anulação ― Prazos ― Caráter de ordem pública ― Exame oficioso pelo órgão jurisdicional da União ― Requerimento extemporâneo ― Preclusão (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 20 a 23)

3.                     Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Decisão sobre a defesa da imunidade adotada pelo Parlamento na sequência do pedido do deputado em causa ― Decisão que não produz efeitos vinculativos relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais ― Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.^os 27 e 28)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão já referida do presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento, que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as despesas do Parlamento Europeu.