Recurso interposto em 12 de junho de 2012 - Central Bank of Iran / Conselho

(Processo T-262/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, de 23 de janeiro de 2012², e o Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, na medida em que as medidas adotadas nesses diplomas legais se aplicam à recorrente;

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento no qual alega que o recorrido errou manifestamente ao considerar que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão na lista da Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, e do Regulamento (UE) n.º 267/2012, do Conselho;

Segundo fundamento no qual alega que o recorrido não apresentou razões adequadas ou suficientes para incluir o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam;

Terceiro fundamento no qual alega que o recorrido não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva;

Quarto fundamento no qual alega que o recorrido violou sem justificação ou desproporcionadamente direitos fundamentais do recorrente, incluindo os seus direitos à proteção da sua propriedade e da sua reputação.

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¹ - Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 12).

² - Regulamento (UE) n.º 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.º 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1).