DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de outubro de 2012

Processo T‑622/11 P

Francesca Cervelli

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reapreciação — Factos novos — Recurso manifestamente infundado»

Objeto:      Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2011, Cervelli/Comissão (F‑98/10), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. Francesca Cervelli suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e essencial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e  91.°)

A existência de factos novos e essenciais pode justificar a apresentação de um pedido de reapreciação de uma decisão anterior que se tornou definitiva. A este respeito, um acórdão de anulação de um órgão jurisdicional da União só é suscetível de constituir um facto novo, que permite a reabertura dos prazos de reclamação ou de recurso, relativamente, por um lado, às partes no processo e, por outro, às demais pessoas diretamente afetadas pelo ato anulado. Ora, embora, segundo o princípio da unicidade da função pública, conforme enunciado no artigo 9.°, n.° 3, do Tratado de Amesterdão, todos os funcionários de todas as instituições da União estejam sujeitos às mesmas disposições, esse princípio não implica que as instituições devam utilizar da mesma forma o poder de apreciação que lhes é reconhecido pelo Estatuto. Pelo contrário, as instituições gozam de autonomia na organização dos seus serviços. Uma decisão, adotada voluntariamente por uma instituição diferente daquela a que pertence o interessado, de alargar os efeitos jurídicos de um acórdão a todos os seus funcionários não pode, assim, ser considerada um facto novo que permite ao interessado apresentar um pedido de reapreciação da decisão administrativa que lhe diz respeito.

(cf. n.^os 18, 20 e 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de junho de 1965, Müller/Conselhos, 43/64, Colet. 1965‑1968, p. 115, Recueil, pp. 499, 515; 16 de dezembro de 1970, Prelle/Comissão, 5/70, Colet. 1969‑1970, p. 613, Recueil, p. 1075, n.° 13; 26 de setembro de 1985, Valentini/Comissão, 231/84, Recueil, p. 3027, n.° 14; 8 de março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça, 125/87, Colet., p. 1619, n.° 14

Tribunal Geral: 11 de julho de 1997, Chauvin/Comissão, T‑16/97, ColetFP, pp. I‑A‑237 e II‑681, n.^os 37, 39 a 45; 16 de setembro de 1997, Gimenez/Comité das Regiões, T‑220/95, ColetFP, pp. I‑A‑275 e II‑775, n.° 72; 16 de setembro de 2009, Boudova e o./Comissão, T‑271/08 P, ColetFP, pp. I‑B‑1‑71 e II‑B‑1‑441, n.° 48