Language of document : ECLI:EU:F:2013:71

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

4 de junho de 2013

Processo F‑89/12

Stefania Marrone

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Nomeação — Princípio da equivalência das carreiras — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Pedido de reclassificação — Extemporaneidade — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual S. Marrone pede a anulação da decisão adotada em 10 de maio de 2012 pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que indeferiu a sua reclamação e, na medida do necessário, a anulação da decisão de 1 de novembro de 2011 que indeferiu o seu pedido de 29 de junho de 2011, que tinha como objetivo, a título principal, que a Comissão Europeia procedesse a uma reconstituição da sua carreira desde 1 de maio de 2004.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. S. Marrone suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1.      Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Prescrição — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2.      Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de invocar situações que afetem pessoalmente o interessado

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1.      Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido destinado à reapreciação de uma decisão anterior que não foi contestada dentro do prazo.

(cf. n.° 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, n.° 10

2.      Um funcionário não pode agir no interesse da lei e só pode invocar situações que o afetem pessoalmente.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, n.° 9

Tribunal da Função Pública: 23 de janeiro de 2007, Chassagne/Comissão, F‑43/05, n.° 100, e jurisprudência referida