Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-287/02)

    Língua do Processo: francês

Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

(anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de 2000 de celebrar um contrato de investigação com o director do "Center for Energy-Environment Research and Development" (CEERD) do Asian Institute of Technology.

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um contrato de investigação com o "Center for Energy-Environment Research and Development", representado pelo seu director. Este centro é um departamento sem personalidade jurídica do recorrente. Segundo o recorrente, o director do "Center for Energy-Environment Research and Development" não tinha mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do director do Center for Energy-Environment Research and Development, um simples departamento do recorrente sem personalidade jurídica.

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