Comunicação ao JO
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-288/02)
Língua do Processo: francês
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o pretenso director do "Center for Energy-Environment Research and Development" (CEERD) do Asian Institute of Technology.
Fundamentos e principais argumentos:
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um contrato de investigação com o "Center for Energy-Environment Research and Development", representado pelo seu pretenso director. Este centro é um departamento sem personalidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a pessoa que assinou o contrato como director do "Center for Energy-Environment Research and Development" abandonou as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no processo T-287/02.
Segundo o recorrente, o pretenso director do "Center for Energy-Environment Research and Development" não tinha mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser efectivamente director.
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