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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) – Letónia] – «Sātiņi-S» SIA

(Processo C-234/20) 1

«Reenvio prejudicial – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) – Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio ao desenvolvimento rural – Artigo 30.°, n.° 6, alínea a) – Pagamentos a título da rede Natura 2000 – Compensação pela perda de rendimentos nas zonas agrícolas e florestais – Turfeiras – Proibição de fazer plantações de airelas – Inexistência de indemnização compensatória – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 17.° – Direito de propriedade»

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: «Sātiņi-S» SIA

sendo interveniente: Lauku atbalsta dienests

Dispositivo

O artigo 30.°, n.° 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não exclui, em princípio, as turfeiras dos pagamentos a título da rede Natura 2000, desde que estas se situem em zonas Natura 2000 designadas ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e estejam abrangidas pelos conceitos de «superfície agrícola» ou de «floresta», na aceção, respetivamente, das alíneas f) e r) do artigo 2.°, n.° 1, ou do artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1305/2013, podendo assim beneficiar dos pagamentos referidos no artigo 30.°, n.° 1, do mesmo regulamento enquanto «zonas agrícolas e florestais Natura 2000», na aceção do referido artigo 30.°, n.° 6, alínea a).

O artigo 30.°, n.° 6, alínea a), do Regulamento n.° 1305/2013 deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro excluir dos pagamentos a título da rede Natura 2000, por um lado, as «zonas agrícolas Natura 2000» na aceção desta disposição, incluindo, nesse caso, as turfeiras que fazem parte dessas zonas e, por outro, e em conformidade com o artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1305/2013, as turfeiras situadas em zonas Natura 2000 abrangidas, em princípio, pelo conceito de «floresta», na aceção do artigo 2.°, n.° 1, alínea r), deste regulamento, e, assim, pelo de «zonas florestais Natura 2000», na aceção do artigo 30.°, n.° 6, alínea a), do referido regulamento. Esta última disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que permite a um Estado-Membro limitar esses pagamentos para zonas florestais Natura 2000 incluindo, se for caso disso, turfeiras às situações em que a designação das mesmas como «zonas Natura 2000» tem por efeito causar entraves ao exercício de um tipo específico de atividade económica, nomeadamente a atividade florestal.

O artigo 30.° do Regulamento n.° 1305/2013, lido em conjugação com o artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não deve ser concedido um pagamento a título da rede Natura 2000 ao proprietário de uma turfeira abrangida por esta rede pelo facto de ter sido imposta uma restrição a uma atividade económica que possa ser realizada nessa mesma turfeira, nomeadamente a proibição de fazer plantações de airelas, se, no momento em que adquiriu o bem imóvel em causa, o proprietário tinha conhecimento de tal restrição.

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1 JO C 262, de 10.8.2020.