Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2009 – Andersen/Comissão

(Processo T‑87/09)

«Auxílios de Estado – Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner – Obrigações de serviço público – Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos preparatórios – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.^os 50 a 55)

2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Efeitos jurídicos que revestem natureza autónoma relativamente à decisão final – Inexistência (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.° 1) (cf. n.^os 56 a 61)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) Jørgen Andersen é condenado nas despesas.