Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de setembro de 2019 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão

(Processos apensos T‑129/07 e T‑130/07)

«Auxílios de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Imposto sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção do imposto sobre o consumo — Natureza seletiva da medida — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado a favor do ambiente de 2001»

1.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Ónus da prova — Isenção do imposto especial de consumo sobre o fuelóleo pesado utilizado para a produção de alumina — Inexistência de elementos que demonstrem a referida justificação

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

(cf. n.^os 55, 56, 60, 61, 65, 69‑72, 89‑93)

2.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento — Remissão global para uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão no momento de adoção de uma diretiva — Admissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

(cf. n.^os 80‑86)

3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios a favor do ambiente — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente — Auxílios sob a forma de isenção de um imposto — Critérios de apreciação

(Artigos 6.° e 87.°, n.° 3, CE; Comunicação 2001/C 37/03 da Comissão, n.° 51, n.° 1)

(cf. n.^os 102‑109, 111)

Objeto

Pedidos apresentados ao abrigo do artigo 263.° TFUE e que têm por objeto a anulação, total ou parcial, da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [C 78/2001 (ex NN 22/01), C 79/2001 (ex NN 23/01), C 80/2001 (ex NN 26/01)] (JO 2007, L 147, p. 29), na parte em que esta decisão constata a existência de um auxílio de Estado concedido pela Irlanda, desde 1 de janeiro de 2004, ao abrigo da isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda) e na parte em que ordena à Irlanda que recupere o referido auxílio ou anule ou suspenda o seu pagamento.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Irlanda é condenada nas despesas no processo T‑129/07.

3) A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas despesas no processo T‑130/07.