Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2021 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão

(Processo T‑454/20)

«Recurso de anulação — Política comercial comum — Regime generalizado de tarifas aduaneiras preferenciais fixadas pelo Regulamento (UE) n.° 978/2012 — Suspensão temporária de preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja devido a violações graves e sistemáticas dos direitos humanos — Inexistência de afetação direta — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»

1.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.° 17)

2.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento da Comissão que instaura a retirada temporária das preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja em razão de violações graves e sistemáticas dos direitos do homem — Recurso de uma associação nacional que representa os interesses das indústrias em questão — Falta de afetação individual dos membros representados — Inadmissibilidade

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo VIII, parte A; Regulamento n.° 2020/550 da Comissão, títulos 2, 3 e 4)

(cf. n.^os 18, 44, 46‑53, 64‑66)

3.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual par um ato de caráter geral — Requisitos — Regulamento da Comissão que instaura a retirada temporária das preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja em razão de violações graves e sistemáticas dos direitos do homem — Recurso de uma associação nacional que representa os interesses das indústrias em questão — Associação nacional que participou no procedimento administrativo enquanto parte terceira — Característica insuficiente para reconhecer legitimidade processual

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.°, n.° 7; Regulamento n.° 1083/2013 da Comissão, artigo 7.°, n.° 1)

(cf. n.^os 45, 54‑59)

4.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Regulamento da Comissão que instaura a retirada temporária das preferências comerciais aplicáveis a certos produtos originários do Camboja em razão de violações graves e sistemáticas dos direitos do homem — Recurso de uma associação nacional que representa os interesses das indústrias em questão — Regulamento suscetível de ter influência na situação material dos membros representados — Critério não determinante

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.^os 80‑83, 89‑90)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Garment Manufacturers Association in Cambodia é condenada nas despesas.