Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023 —
CIMV/Comissão
(Processo T‑26/22) (1)
«Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade»
1. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.° 35)
2. Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Obtenção de um título executivo — Poder de apreciação da Comissão
[Artigo 299.° TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 98.°, n.° 4, alínea f), 103.°, n.° 2, e 104.°]
(cf. n.os 43, 44 e 57)
3. Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança dos créditos da União — Prazos suplementares de pagamento — Requisitos — Constituição de uma garantia bancária — Derrogação — Requisitos
(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 104.°)
(cf. n.os 45‑48, 54 e 55)
4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência
(Artigo 296.° TFUE)
(cf. n.os 61‑64 e 72)
5. Direito da União — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração
(cf. n.os 77‑79, 81 e 82)
6. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°, n.° 2)
(cf. n.os 90, 93 e 96‑98)
7. Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance
(cf. n.os 111, 112, 124 e 127)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) é condenada nas despesas. |