Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2014 —Jaczewski/Comissão

(Processo T‑178/13)

«Recurso de anulação — Agricultura — Interesse em agir — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de alcance geral com exceção dos atos legislativos — Decisão da Comissão que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares — Inclusão (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 19‑23)

2.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que não comporta medidas de execução na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Conceito — Decisão da Comissão que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares — Decisão que prevê, em termos abstratos, um método de cálculo preciso a fim de efetuar uma redução dos pagamentos diretos complementares no caso de u m montante total dos pagamentos diretos superior a um certo montante — Exclusão (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 24‑26)

3.                     Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares — Aplicação da decisão que pressupõe a apresentação efetiva de um pedido pelos agricultores que visa obter pagamentos nacionais complementares — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 28‑34)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução da Comissão C(2012) 5049 final, de 24 de julho de 2012, que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Grzegorz Jaczewski é condenado nas despesas.