Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Outubro de 2010 no processo F-2/10, Marcuccio/Comissão

(Processo T-594/10 P)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

-    Em todo o caso: anular na totalidade e sem excepção o despacho recorrido;

-    Declarar que o recurso relativamente ao qual foi proferido despacho, era plenamente admissível;

-    A título principal: admitir na totalidade e sem excepção o pedido do recorrente que consta do recurso interposto em primeira instância;

-    Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas suportadas pelo recorrente ligadas ao processo em causa em todas as instâncias;

-    A título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com composição diferente, para que este se pronuncie de novo de mérito.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP), de 6 de Outubro de 2010. Este considerou, em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto o indeferimento, por parte da recorrida, do pedido de reembolso a 100% das despesas médicas conexas com a doença de que padece.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a ilegalidade das considerações quanto ao objecto do recurso e quanto à sua admissibilidade.

O recorrente alega ainda a errada interpretação e aplicação dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a falta absoluta de fundamentação, e a falta de pronúncia sobre um pedido do recorrente.

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