Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 – Axa Mediterranean/Comissão
(Processo T-405/11)1
«Auxílios de Estado – Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Seletividade – Sistema de referência – Derrogação – Diferença de tratamento – Justificação da diferença de tratamento – Empresas beneficiárias da medida – Confiança legítima»
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Axa Mediterranean Holding, SA (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, e por último J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
Objeto
Que tem por objeto, com base no artigo 263.° TFUE um pedido de anulação dos artigos 1.°, n.° 1, e 4.° da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).
Dispositivo
Nega-se provimento ao recurso.
A Axa Mediterranean Holding, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
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1 JO C 282, de 24.9.2011.