Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012

Chatzidoukakis / Comissão

(Processo F-84/10)¹

(Função pública – Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono escolar – Condições de atribuição – Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Efstratios Chatzidoukakis (Schrassig, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

Objeto do processo

Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de o seu filho receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

E. Chatzidoukakis é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

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¹ JO C 13, de 15.01.11, p. 39.