Comunicação ao JO
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-309/01)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), representada por K. Landry e L. Harings, Rechtsanwälte.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(anular a decisão n.( REC 4/00 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, na medida em que ordena a cobrança "a posteriori" de direito de importação no montante de 218 605,65 DEM;
(condenara recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Com base em informações verbais da autoridade aduaneira competente, que indicavam que não era necessário apresentar certificados de importação para a importação de frangos no quadro de dois contingentes bem determinados, a recorrente declarou à importação pedaços de frangos congelados originários da Tailândia do código 0207 41 10 da Nomenclatura Combinada. A autoridade aduaneira começou por conceder uma isenção de direitos de importação, mas, posteriormente, procedeu à cobrança "a posteriori" de direitos de importação no montante de 259 270,23 DEM. A recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e as autoridades nacionais submeteram a questão à Comissão.
A recorrente alega que a decisão recorrida viola as disposições do Tratado CE e os princípios fundamentais da de direito comunitário, bem como o artigo 220.(, n.( 2, alínea b), do Regulamento n.( 2913/92
1. Em sua opinião, é incontestável que as autoridades aduaneiras alemãs cometeram um erro e que a recorrente não podia razoavelmente detectar esse erro. A situação jurídica não era clara e a recorrente respeitou o seu dever de diligência.