Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 - Artisjus / Comissão

(Processo T-411/08 R)

("Processo de medidas provisórias - Decisão pela qual a Comissão ordenou a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência")

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (Representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi e P. Vörös, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.° e 4.°, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 - CISAC), na medida em que dizem respeito à requerente

Dispositivo

O pedido de medidas provisórias é indeferido;

A decisão sobre as despesas será tomada a final.

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