Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T‑248/10)

«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.°, primeiro parágrafo, e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Artigo 1.°, n.° 1, alínea f), do anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação»

1.                     Funcionários — Concurso — Desenrolar de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Igualdade de tratamento — Exigência de conhecimentos linguísticos específicos — Fundamentação — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.^os 1 e 6, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f); anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea f); Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 1.°] (cf. n.^os 29 a 41)

2.                     Funcionários ‑ Recursos — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de avisos de concurso gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Resultados do concurso não postos em causa (Artigo 266.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) (cf. n.^os 45 a 51)

Objeto

Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO 2010, C 64 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela República Italiana.