Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 4 de fevereiro de 2021 – Processo penal contra KT

(Processo C-71/21)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Pessoa procurada

KT

Questões prejudiciais

As disposições do artigo 1.°, n.os 2 e 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, permitem a emissão de um novo mandado de captura para o exercício da ação penal pelo mesmo delito contra uma pessoa cuja entrega tenha sido recusada por um Estado-Membro da União Europeia com base no artigo 1.°, n.° 3, do Acordo, em conjugação com o artigo 6.° do Tratado da União Europeia e o artigo 8.° da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

As disposições do artigo 1.°, n.° 3, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, bem como dos artigos 21.°, n.° 1, e 67.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 6.° e 45.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitem que um Estado-Membro destinatário de um mandado de detenção possa decidir novamente no caso de outro Estado-Membro se ter recusado a entregar a mesma pessoa para ser julgada pelo mesmo delito, depois de a pessoa procurada ter exercido o seu direito à liberdade de circulação e se ter deslocado do Estado onde a entrega foi recusada para o Estado destinatário do novo mandado de detenção?

____________