Language of document : ECLI:EU:T:2021:191





Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de abril de 2021 — Achema e Lifosa/Comissão

(Processo T300/19)

«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Auxílios ao funcionamento — Decisão que declara um regime de auxílio compatível com o mercado interno no termo da fase preliminar de exame — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Violação dos direitos processuais — Enquadramento comunitário de 2008 dos auxílios estatais a favor do ambiente — Orientações de 2014 relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014‑2020 — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Conjunto de indícios concordantes»

1.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos

[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 1.°, alínea h)]

(cf. n.os 3739)

2.      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos que podem ser invocados

[Artigos 108.°, n.° 3, e 267.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 1.°, alínea h)]

(cf. n.os 42, 203205)

3.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo

(Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°)

(cf. n.os 43, 45)

4.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Conceito de dificuldades sérias — Caráter objetivo — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°)

(cf. n.° 44)

5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Caráter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Conjunto de indícios concordantes relativos à duração do procedimento de análise preliminar, às circunstâncias que rodeiam a adoção da decisão impugnada e ao conteúdo dessa decisão

(Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°)

(cf. n.os 46, 47, 5486, 92112, 115135, 138148, 151178, 209239)

6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Circunstâncias que permitem comprovar tais dificuldades — Insuficiência do mero decurso de um prazo que excede a duração normal de uma análise preliminar

(Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°)

(cf. n.os 86, 87)

7.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Pedido de informações complementares que não revela por si só a existência de dificuldades sérias

(Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 2015/1589 do Conselho, artigo 4.°)

(cf. n.° 109)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável (JO 2019, C 61, p. 1).

Dispositivo

1)

É anulada a Decisão C(2018) 9209 final da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, no processo SA.45765 (2018/NN) Auxílios de Estado, relativa a um regime de auxílio executado pela República da Lituânia em benefício dos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovável.

2)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Achema AB e pela Lifosa AB.

3)

A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.