Language of document : ECLI:EU:C:2019:1141

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

EVGENI TANCHEV

apresentadas em 19 de dezembro de 2019(1)

Processo C511/17

Györgyné Lintner

contra

UniCredit Bank Hungary Zrt.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria)]

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo — Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1 — Âmbito do exame oficioso pelo órgão jurisdicional nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes de contratos celebrados com os consumidores»






I.      Introdução

1.        O presente processo tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) relativo à interpretação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2). Faz parte de uma série de processos, sobre os quais o Tribunal de Justiça se pronunciou, relativos à legislação húngara em matéria de contratos de crédito aos consumidores denominados em moeda estrangeira (3).

2.        No entanto, este processo suscita questões fundamentais no que diz respeito à obrigação do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente (ex officio) as cláusulas abusivas constantes dos contratos celebrados com os consumidores, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação da Diretiva 93/13. Estas questões consistem, nomeadamente, em saber, em primeiro lugar, se o exame ex officio das cláusulas abusivas por parte de um órgão jurisdicional nacional deve estender‑se a todas as cláusulas do contrato, ainda que não estejam relacionadas com o objeto da ação e, em segundo lugar, em que medida um órgão jurisdicional nacional poderá adotar oficiosamente medidas de instrução a fim de obter os elementos de direito e de facto necessários para proceder a esse exame?

3.        Assim, o presente processo dá ao Tribunal de Justiça uma oportunidade privilegiada para desenvolver e precisar a sua jurisprudência relativa à Diretiva 93/13 e, em particular, para esclarecer o alcance da obrigação do órgão jurisdicional nacional de adotar oficiosamente medidas de instrução, decorrente do histórico Acórdão de 9 de novembro de 2010, VB Pénzügyi Lízing (C‑137/08, EU:C:2010:659).

II.    Quadro jurídico

A.      Direito da União

4.        O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 dispõe:

«Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.»

5.        O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 dispõe:

«Os Estados‑Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respetivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor e que o contrato continue a vincular as partes nos mesmos termos, se puder subsistir sem as cláusulas abusivas.»

6.        O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 prevê ainda:

«Os Estados‑Membros providenciarão para que, no interesse dos consumidores e dos profissionais concorrentes, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.»

B.      Direito húngaro

7.        O artigo 3.o, n.o 2, da Polgári perrendtartásról szóló 1952. évi III. Törvény (Lei III de 1952 que Aprova o Código de Processo Civil; a seguir «Código de Processo Civil»), na versão aplicável à data dos factos, prevê:

«Salvo disposição legal em contrário, o tribunal está vinculado pelos pedidos e alegações das partes. O tribunal toma em consideração os pedidos e alegações formulados pelas partes atendendo ao seu conteúdo e não à sua denominação formal.»

8.        Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea k), do Código de Processo Civil:

«São da competência dos Tribunais Gerais: […] as ações que visem determinar a invalidade de cláusulas contratuais abusivas.»

9.        O artigo 73.o‑A, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Civil estabelece:

«É obrigatória a representação por advogado: […] nos processos para os quais sejam competentes em primeira instância os tribunais gerais, em todas as fases do processo e ainda nos processos de recurso […]»

10.      O artigo 213.o, n.o 1, do Código de Processo Civil dispõe:

«O dispositivo da decisão deve abranger todos os pedidos formulados no processo ou, sendo caso disso, nos processos apensos nos termos do artigo 149.o»

11.      O artigo 215.o do Código de Processo Civil prevê ainda:

«O dispositivo não pode ir além dos pedidos formulados na petição ou na contestação; esta regra é igualmente aplicável aos pedidos acessórios aos pedidos principais (juros, despesas, etc.).»

III. Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais

12.      Segundo a decisão de reenvio, em 13 de dezembro de 2007, G. Lintner, na qualidade de consumidora, celebrou com a instituição financeira UniCredit Bank Hungary Zrt. (a seguir «UniCredit Bank Hungary») um contrato de mútuo denominado em francos suíços, mas concedido e reembolsável em forints húngaros, e garantido por uma hipoteca (a seguir «contrato») (4).

13.      Tendo em conta que o contrato continha certas cláusulas que podiam ser consideradas abusivas, em 18 de julho de 2012, G. Lintner intentou uma ação contra o UniCredit Bank Hungary no Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital). Na sua petição, G. Lintner pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que declarasse inválidas as cláusulas 7.2.2, 7.3 e 7.4 do contrato, que reconhecem ao UniCredit Bank Hungary o direito à alteração unilateral do contrato, e que declarasse que essas cláusulas não geraram qualquer obrigação para a demandante desde a data da celebração do contrato. Como base jurídica da sua pretensão, a demandante invocou,  nomeadamente, a Diretiva 93/13.

14.      Por Sentença de 29 de agosto de 2013, o órgão jurisdicional de reenvio julgou a ação improcedente. G. Lintner interpôs recurso dessa sentença.

15.      Por Despacho de 1 de abril de 2014, o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital, Hungria) anulou a referida decisão e ordenou ao órgão jurisdicional de reenvio que reapreciasse o processo e proferisse nova decisão.

16.      Como indicado na decisão de reenvio, o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) declarou, designadamente, que só é possível alcançar uma aplicação efetiva da Diretiva 93/13 se o órgão jurisdicional nacional examinar oficiosamente o contrato objeto do litígio no seu todo e, caso detete nesse contrato uma cláusula abusiva, convidar o consumidor a pronunciar‑se sobre se também pretende invocar o caráter abusivo de outras cláusulas. A este respeito, o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) referiu as cláusulas 1, 2, 4, 10.4 e 11.2 do contrato, juntamente com as cláusulas 1.8, III.13.4, III.18.1, parágrafos 1, 4 e 5 e III.18.2, alínea j), das condições gerais aplicáveis aos contratos celebrados com particulares (a seguir «condições gerais»), que fazem parte integrante do contrato. O Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) ordenou ao órgão jurisdicional de reenvio que convidasse G. Lintner a manifestar‑se sobre se pretende invocar o caráter abusivo destas cláusulas ou de outras cláusulas do contrato e se, uma vez suprimidas as cláusulas, reconhecia que o contrato continuava a vinculá‑la.

17.      Decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que, mediante o aditamento à petição inicial com data de 5 de julho de 2014, o representante de G. Lintner pediu ao órgão jurisdicional de reenvio que, além das cláusulas indicadas na petição inicial, declarasse inválidas todas as cláusulas identificadas no despacho de 1 de abril de 2014.

18.      Por Despacho de 26 de outubro de 2015, o órgão jurisdicional de reenvio convidou G. Lintner a submeter um requerimento especificando as consequências jurídicas que pretende que sejam decretadas, ao abrigo a legislação nacional em matéria de contratos de mútuo denominados em moeda estrangeira, adotada em 2014. A referida legislação inclui, designadamente, as Leis DH1 (5) e DH2 (6), que contêm disposições que regulam a determinação do caráter abusivo e as suas consequências no que respeita às cláusulas constantes de contratos deste tipo relativas ao direito à alteração unilateral do contrato a favor do mutuante (a seguir «direito à alteração unilateral») e ao diferencial das taxas de compra e venda da moeda em causa (a seguir «diferencial das taxas de câmbio») (7).

19.      Segundo a decisão de reenvio, uma vez que a demandante não deu seguimento a este convite, o órgão jurisdicional de reenvio ordenou o arquivamento do processo por Despacho de 7 de dezembro de 2015. G. Lintner interpôs recurso do referido despacho.

20.      Por Despacho de 29 de março de 2016, o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) confirmou o Despacho do órgão jurisdicional de reenvio de 7 de dezembro de 2015 no que respeita ao caráter abusivo das cláusulas relativas à alteração unilateral e ao diferencial das taxas de câmbio, em conformidade com o disposto nas Leis DH1 e DH2. No entanto, o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) anulou o referido despacho quanto ao restante e ordenou ao órgão jurisdicional de reenvio que apreciasse novamente o processo e proferisse nova decisão. O Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) considerou que, embora as cláusulas a previstas nas Leis DH1 e DH2 já não pudessem ser objeto de uma decisão judicial (8), G. Lintner tinha mantido os seus pedidos relativos à declaração do caráter abusivo das cláusulas identificadas no seu Despacho de 1 de abril de 2014. Por conseguinte, declarou que, no contexto da reapreciação do processo, o órgão jurisdicional de reenvio deve estatuir sobre o mérito das restantes alegações de G. Lintner.

21.      Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio indicou, na decisão de reenvio, que deve a examinar ex officio as cláusulas contratuais que G. Lintner, na qualidade de demandante no processo principal agindo por intermédio do seu representante, não tinha contestado no processo em primeira instância, nem tinha formulado na fundamentação da petição nenhuma alegação de facto da qual se pudesse inferir que pedia a declaração do caráter abusivo das cláusulas identificadas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) no seu Despacho de 1 de abril de 2014.

22.      Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça (9), o órgão jurisdicional de reenvio não considerou que fosse claro, determinar, no âmbito de uma interpretação correta da Diretiva 93/13, em que medida deve o tribunal nacional examinar oficiosamente o caráter abusivo das diferentes cláusulas do contrato e em que medida está vinculado, para efeitos do referido exame, pelos pedidos formulados na ação, tendo em conta que, ao abrigo do direito húngaro, processos como o presente que têm como objeto a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas apenas podem prosseguir mediante representação por advogado.

23.      Foi nestas circunstâncias que o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve interpretar‑se o artigo 6.o, n.o 1, da [Diretiva 93/13] — tendo em conta também a legislação nacional que estabelece a representação processual obrigatória — no sentido de que há que apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva, independentemente de saber se é efetivamente necessária uma apreciação do conjunto das cláusulas contratuais para decidir sobre a pretensão formulada no pedido?

2)      Ou, contrariamente ao referido na primeira questão, deve interpretar‑se o artigo 6.o, n.o 1, da [Diretiva 93/13] no sentido de que há que apreciar todas as [outras] cláusulas do contrato para concluir que a cláusula em que se baseia o pedido é abusiva?

3)      Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, tal pode significar que para determinar o caráter abusivo da cláusula em questão é necessária a apreciação de todo o contrato, pelo que o caráter abusivo de cada elemento do contrato não deve ser apreciado autónoma e independentemente da cláusula impugnada no pedido?»

IV.    Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

24.      Na decisão de reenvio, o Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital) observou que o Fővárosi Ítélőtábla (Tribunal Superior de Budapeste‑Capital) apresentou um pedido de decisão prejudicial que deu origem ao processo C‑51/17, OTP Bank e OTP Faktoring, cuja quinta questão é relevante para as questões submetidas no presente processo. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio solicitou ao Tribunal de Justiça a apensação dos dois processos.

25.      Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, o presente processo foi suspenso até à prolação do Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750).

26.      Após ter informado o órgão jurisdicional de reenvio da prolação desse acórdão, o Tribunal de Justiça perguntou ao referido órgão jurisdicional se pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial. O órgão jurisdicional de reenvio respondeu afirmativamente em 16 de outubro de 2018.

27.      O UniCredit Bank Hungary, o Governo húngaro e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas ao Tribunal de Justiça. Todos eles participaram igualmente na audiência que se realizou em 19 de setembro de 2019.

V.      Síntese das observações das partes

28.      O UniCredit Bank Hungary sustenta que a resposta a dar às três questões prejudiciais, consideradas em conjunto, deve ser que os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 não exigem que os órgãos jurisdicionais nacionais examinem ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais que não foram contestadas pelo consumidor e que não estão relacionados com as cláusulas contratuais que fazem parte do objeto do litígio. À semelhança da resposta do Tribunal de Justiça à quinta questão prejudicial no processo OTB Bank e OTB Faktoring (10), um órgão jurisdicional só deve examinar oficiosamente  cláusulas abusivas na medida em que disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito e desde que a cláusula em causa seja relevante para a decisão a proferir sobre o pedido e tenha uma relação material e lógica com o mesmo. Na medida em que, com base nos autos, o órgão jurisdicional identifique eventuais cláusulas abusivas não abrangidas pelos pedidos formulados na petição inicial, mas com eles relacionadas, o órgão jurisdicional deve certificar‑se de que a cláusula abusiva não vincula o consumidor, não devendo, todavia, o exame ex officio estender‑se a todo o contrato na ausência de um pedido nesse sentido, nem consistir na procura de cláusulas suscetíveis de ser qualificadas como abusivas.

29.      Segundo o UniCredit Bank Hungary, esta posição é conforme com os princípios da equivalência e da efetividade, uma vez que o órgão jurisdicional não tem competência para, com base na lei nacional, examinar oficiosamente  cláusulas que não são necessárias para conhecer do pedido, e nada impede o consumidor de impugnar o caráter abusivo de uma cláusula que não é objeto de exame no litígio em questão num processo ulterior (11). Além disso, o Tribunal de Justiça nunca se pronunciou a favor de uma obrigação de proceder a um exame ex officio ilimitado (12), e, como salientou na audiência, a obrigação de examinar ex officio todas as cláusulas contratuais tornaria incerto o objeto do litígio, e significaria que a decisão do órgão jurisdicional adquiriria a força de caso julgado relativamente à totalidade do contrato, pelo que nenhum outro órgão jurisdicional poderia revogá‑la ou examinar o contrato.

30.      O Governo húngaro sustenta que deve ser dada uma resposta negativa à primeira questão. Um órgão jurisdicional nacional não está obrigado a apreciar individualmente cada cláusula contratual na ótica de poder ser considerada abusiva. Entre as cláusulas cujo caráter abusivo não tenha sido invocado pelas partes, o órgão jurisdicional deve examinar ex officio aquelas cujo caráter abusivo se possa determinar claramente, efetivamente, com base nos elementos de prova disponíveis. Esta abordagem tem em conta tanto o princípio do dispositivo como o princípio da proteção dos interesses dos consumidores, assegura uma solução em conformidade com estes dois princípios e respeita igualmente a jurisprudência da União, segundo a qual o exame ex officio de uma cláusula abusiva está sujeito à condição de os elementos legais e factuais necessários para esse efeito estarem disponíveis.

31.      O Governo húngaro argumenta que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (13), não é pertinente para o exame ex officio que o consumidor seja representado por um advogado. Além disso, se a análise dos elementos de prova aduzidos pelas partes, tendo em conta a petição e a contestação, conduzir claramente à conclusão de que uma cláusula que não foi invocada pelas partes tem caráter abusivo, o órgão jurisdicional deve declarar oficiosamente o seu caráter abusivo, mas se o órgão jurisdicional não tiver à sua disposição os elementos legais e factuais necessários para esse efeito, não terá condições para o fazer, dado que não é possível apresentar provas oficiosamente. Como o Governo húngaro declarou na audiência, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à obrigação do órgão jurisdicional nacional de adotar oficiosamente  medidas de instrução está relacionada com o âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, e quando existam indícios do eventual caráter abusivo de uma cláusula, mas o órgão jurisdicional precisar de mais provas para formar uma opinião a esse respeito, o direito húngaro determina que o órgão jurisdicional informe as partes dessa possibilidade, podendo, assim, o consumidor ampliar o seu pedido e juntar aos autos a documentação relevante.

32.      Em apoio da sua posição, o Governo húngaro faz referência a determinados pareceres do Kúria (Supremo Tribunal, Hungria) (14) que indicam, em particular, que sempre que o órgão jurisdicional deva examinar oficiosamente  o caráter abusivo de uma cláusula, este deve permitir às partes a apresentação de observações a esse respeito de modo a evitar «sentenças surpresa» com que partes não contavam. O Governo húngaro chama também a atenção para o parecer resumido do grupo de análise de jurisprudência do Kúria em matéria de cláusulas abusivas em contratos de créditos (15), que considerou, nomeadamente, que em ações intentadas por um consumidor com o objetivo de ver declarada a nulidade de cláusulas abusivas, o órgão jurisdicional só deve verificar, nos termos do direito da União, as cláusulas não invocadas pelo consumidor que sejam essenciais para a interpretação ou a aplicação das disposições necessárias para apreciar a petição ou a contestação, e que ao determinar se tais cláusulas são abusivas, o órgão jurisdicional não pode decidir para além dos factos estabelecidos com base nas provas aduzidas pelas partes, de factos públicos ou de factos notórios.

33.      O Governo húngaro defende que a segunda questão deve ser respondida no sentido de que resulta da Diretiva 93/13 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que todas as outras cláusulas do contrato também devem ser examinadas para avaliar se a cláusula em que a ação se baseia é abusiva, e que, durante esse exame, o órgão jurisdicional nacional pode conhecer oficiosamente do caráter abusivo de determinadas cláusulas do contrato que não foram invocadas pelo consumidor. No entanto, o órgão jurisdicional apenas deve conhecer oficiosamente do caráter abusivo das cláusulas em relação às quais disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse efeito.

34.      De modo semelhante, na opinião do Governo húngaro deve‑se responder afirmativamente à terceira questão, devendo entender‑se que se, quando o exame é realizado dentro dos limites do pedido formulado, o órgão jurisdicional nacional considerar, com base nos elementos legais e factuais disponíveis, que uma cláusula contratual é abusiva, este deve examiná‑la oficiosamente mesmo quando as partes não a tenham invocado.

35.      A Comissão defende que o Tribunal de Justiça deve responder às três questões, tomadas em conjunto, que os artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir sobre o caráter abusivo das cláusulas constantes dos contratos celebrados com os consumidores, aquando a sua apreciação, ter em conta as circunstâncias do contrato e todas as suas outras cláusulas, e decidir tomando em consideração esses fatores para determinar o caráter abusivo da cláusula contratual ou assegurar que o contrato pode subsistir sem a cláusula contratual. A obrigação do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente  o caráter abusivo das cláusulas contratuais abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13 não vai tão longe ao ponto de exigir que este examine individualmente o caráter abusivo de cada uma das cláusulas contratuais se não for esse o desejo do consumidor, desde que este não seja privado, com base no direito processual nacional, em particular em virtude do princípio da autoridade do caso julgado, do seu direito de impugnar noutra ação as cláusulas não invocadas no processo principal.

36.      A Comissão afirma que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (16), apesar de os artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 não exigirem que o órgão jurisdicional nacional examine individualmente cada uma das cláusulas ao proceder a uma avaliação global do contrato, se, no decurso dessa avaliação, o órgão jurisdicional se deparar com outras cláusulas suscetíveis de serem consideradas abusivas, este deve dar conhecimento desta situação às partes e convidar o consumidor a alterar o seu pedido, a fim de garantir a eficácia do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13. O pedido formulado pelo demandante constitui o limite do exame ex officio realizado pelo órgão jurisdicional ao abrigo da Diretiva 93/13, sendo irrelevante, para o nível de proteção garantido pela referida diretiva, se o consumidor é representado por um advogado. Como a Comissão declarou na audiência, o órgão jurisdicional deve examinar oficiosamente todas as cláusulas suspeitas de serem abusivas e em relação às quais disponha de elementos legais e factuais, e, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (17), o órgão jurisdicional é igualmente obrigado a adotar oficiosamente medidas de instrução, no âmbito das quais poderá solicitar às partes que apresentem provas documentais relevantes, para que possa decidir se uma determinada cláusula é abusiva.

VI.    Análise

37.      A minha análise divide‑se em duas partes. Em primeiro lugar, na parte A, analisarei a primeira questão, uma vez que se refere ao alcance da obrigação do órgão jurisdicional nacional de examinar ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13. Em segundo lugar, na parte B, analisarei em conjunto a segunda e terceira questões, uma vez que estão igualmente relacionadas com a apreciação pelo órgão jurisdicional nacional do caráter abusivo de uma cláusula contratual nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.

A.      Primeira questão

38.      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, a examinar oficiosamente o caráter abusivo de todas as cláusulas do contrato, mesmo que não sejam necessárias para se pronunciar sobre o pedido formulado pelas partes em litígio, tendo em conta os princípios do direito processual civil segundo os quais o objeto da ação é delimitado pelas partes e o órgão jurisdicional não pode ir além desse objeto (ne ultra petita), bem como as disposições relativas à representação legal previstas pelo direito húngaro (v. n.os 7 a 11 das presentes conclusões).

39.      Cheguei à conclusão de que, nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a examinar ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais que estão relacionadas com o objeto do litígio e têm uma ligação com os elementos de facto e de direito constantes dos autos.

40.      Começarei por me debruçar sobre o alcance da obrigação do órgão jurisdicional nacional de examinar ex officio as cláusulas abusivas. Seguidamente, analisarei o alcance da obrigação do órgão jurisdicional nacional adotar oficiosamente. Por último ocupar‑me‑ei da possível relevância do facto de o consumidor ser ou não representado por advogado.

1.      Âmbito do exame ex officio das cláusulas abusivas

41.      Antes de mais, há que salientar que a primeira questão prejudicial submetida no presente processo ainda não foi abordada na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Com efeito, como indicado nas observações apresentadas pelo UniCredit Bank Hungary, até ao momento, na jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao exame ex officio das cláusulas abusivas pelo órgão jurisdicional nacional nos termos da Diretiva 93/13, não havia, de um modo geral, dúvidas de que as cláusulas contratuais constituíam a base dos pedidos formulados pelas partes ou de que eram objeto do litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio (18).

42.      Ademais, o Tribunal de Justiça abordou uma questão diferente no seu Acórdão OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750). Com a sua quinta questão (19), o órgão jurisdicional de reenvio colocou a questão de saber se, à luz do princípio do dispositivo, poderia eximir‑se da obrigação de examinar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas que não foram invocadas pelo consumidor em apoio do seu pedido na sua qualidade de demandante. No seu acórdão (20), o Tribunal de Justiça considerou que os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que exigem que o juiz nacional examine ex officio, incluindo, se necessário, em substituição do consumidor na sua qualidade de demandante, o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual, desde que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito. Assim, apesar de o Acórdão OTP Bank e OTP Faktoring ser relevante para o presente processo, este acórdão não abordou a questão de saber em que medida o exame ex officio do caráter abusivo das cláusulas pelo órgão jurisdicional nacional abrange todas as cláusulas do contrato.

43.      Em termos gerais, o princípio do dispositivo é um princípio orientador em processo civil em todos os Estados‑Membros com especial relevância para as ações em matéria de consumo intentadas perante os órgãos jurisdicionais nacionais (21). Segundo este princípio, pertence às partes a iniciativa processual ou o encerramento do processo e a determinação do seu objeto, não podendo, por conseguinte, o juiz ir além desse objeto (ne ultra petita) (22).

44.      Neste contexto, pode considerar‑se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao exame ex officio de cláusulas abusivas pelo órgão jurisdicional nacional nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 afeta a aplicação do princípio do dispositivo, no sentido de que o juiz nacional é obrigado a desempenhar um papel ativo ao levantar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas constantes de contratos celebrados com consumidores, mesmo que esta situação conduza o juiz, em conformidade com o direito processual nacional, a exceder o âmbito do litígio definido pelas partes (23).

45.      O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 exige que os Estados‑Membros estipulem que as cláusulas abusivas não vinculam os consumidores (24), ao passo que ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, da referida diretiva, lido em conjugação com o seu considerando 24, os Estados‑Membros providenciarão para que existam meios adequados e efetivos para pôr termo à utilização continuada das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com o consumidor (25). Embora estas disposições tenham dado origem a um extenso acervo de jurisprudência (26), exporei os princípios aplicáveis retirados dessa jurisprudência que são mais pertinentes para a minha análise do presente processo.

46.      O Tribunal de Justiça decidiu, a partir do seu inovador Acórdão Océano Grupo Editorial e Salvat Editores (27), que o sistema de proteção implementado pela diretiva repousa na ideia de que o consumidor se encontra numa situação de inferioridade relativamente ao profissional no que respeita quer ao poder de negociação quer ao nível de informação, situação esta que o leva a aderir às condições redigidas previamente pelo profissional, sem poder influenciar o conteúdo destas (28). A fim de assegurar a proteção visada pela Diretiva 93/13, a situação de desequilíbrio entre o consumidor e o profissional só pode ser compensada por uma intervenção positiva, exterior às partes do contrato (29).

47.      Foi à luz destas considerações que o Tribunal de Justiça declarou que, no âmbito das funções que incumbem ao juiz nacional, ao abrigo da Diretiva 93/13, este deve apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual e, deste modo, suprir o desequilíbrio que existe entre o consumidor e o profissional (30). Esta obrigação que incumbe ao juiz nacional deve ser considerada necessária para assegurar ao consumidor uma proteção efetiva, tendo nomeadamente em conta o risco não despiciendo de este ignorar os seus direitos ou de ter dificuldade em exercê‑los (31).

48.      Em particular, nesse contexto, o reconhecimento claro pelo Tribunal de Justiça, desde o Acórdão Pannon (32), da obrigação do órgão jurisdicional nacional, em oposição à mera faculdade, de examinar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas contratuais ao abrigo da Diretiva 93/13 tem sido acompanhado pela condição de o órgão jurisdicional nacional dispor dos elementos de facto e de direito necessários para essa finalidade (33). Se o órgão jurisdicional nacional não tiver à sua disposição esses elementos, este não estará em condições de apreciar a natureza abusiva de uma cláusula contratual ao abrigo da referida diretiva (34).

49.      No presente processo, com base na jurisprudência acima referida e em particular na condição de que o órgão jurisdicional nacional deve dispor dos elementos legais e factuais necessários para proceder a uma avaliação oficiosa, considero que o âmbito da obrigação do órgão jurisdicional nacional de examinar ex officio cláusulas abusivas ao abrigo da Diretiva 93/13 abrange apenas as cláusulas contratuais que estão relacionadas com o objeto do litígio e têm uma ligação com os elementos legais ou factuais constantes dos autos.

50.      Pode considerar‑se que a abordagem que proponho respeita o princípio do dispositivo, uma vez que não excede o âmbito do litígio conforme determinado pelas partes. Como um comentador considerou: «Mesmo que o princípio do dispositivo [de acordo com o qual a delimitação do âmbito do litígio pertence às partes] seja atenuado para contrariar o desequilíbrio de poder existente entre as partes, os processos em matéria de consumo não se tornam inquisitoriais. A exigência relativa à observância do âmbito factual do litígio constitui a “linha de demarcação” que os órgãos jurisdicionais não podem ultrapassar.» (35).

51.      Ao contrário, como indicado em todas as observações apresentadas pelas partes, uma abordagem que obrigue o órgão jurisdicional nacional a proceder a um exame ex officio ilimitado do caráter abusivo das cláusulas contratuais ao abrigo da Diretiva 93/13 parece contrariar os princípios fundamentais do direito processual civil dos Estados‑Membros, incluindo o princípio do dispositivo e o princípio segundo o qual o órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita.

52.      Ao mesmo tempo, a abordagem proposta garante o sistema de proteção subjacente à Diretiva 93/13 e o papel ativo desempenhado pelo órgão jurisdicional nacional ao suscitar ex officio o caráter abusivo das cláusulas que não foram impugnadas pelo consumidor, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida nos n.os 46 e 47 das presentes conclusões (36).

53.      A abordagem proposta parece também estar em conformidade com a jurisprudência e a prática de certos Estados‑Membros (37). Por exemplo, em França, os órgãos jurisdicionais têm a obrigação de anular as cláusulas abusivas no caso de processos que envolvam o consumidor, em que o caráter abusivo resulte dos elementos do litígio (38). Nos Países Baixos, o Hoge Raad (Supremo Tribunal) considerou, no seu acórdão proferido no processo Heesakkers/Voets (39), que se o órgão jurisdicional dispuser das informações factuais e legais necessárias para suspeitar que um contrato é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13 e contém uma cláusula que reveste caráter abusivo na aceção supramencionada, o órgão jurisdicional deve examinar esta questão, mesmo que a petição inicial ou a contestação não se tenham baseado nas alegações objeto desse exame. Em Espanha, acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) indicam que o juiz nacional é obrigado a controlar ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais logo que disponha dos elementos de direito e de facto necessários (40). Além disso, à luz das observações do Governo húngaro (v. n.os 31 e 32 das presentes conclusões), afigura‑se que, na Hungria, o exame ex officio do órgão jurisdicional nacional aplica‑se às cláusulas cujo caráter abusivo pode ser determinado com base nos autos.

2.      Medidas de instrução ex officio

54.      Tendo em conta as observações apresentadas pelo Governo Húngaro e pela Comissão (v. n.os 31 e 36 das presentes conclusões) é preciso determinar se, quando o órgão jurisdicional nacional tiver indícios ou suspeitas de que cláusulas contratuais, que estão relacionadas com o objeto do litígio e têm uma ligação com os elementos legais e factuais constantes dos autos, são suscetíveis de revestir caráter abusivo, a Diretiva 93/13 exige que o órgão jurisdicional possa adotar oficiosamente medidas de instrução para o verificar?

55.      Em minha opinião, os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 exigem que o órgão jurisdicional nacional possa adotar oficiosamente medidas de instrução para completar os autos, como, por exemplo, solicitar esclarecimentos ou provas documentais às partes, a fim de obter os elementos de direito e de facto necessários para proceder a um exame ex officio quanto ao caráter abusivo de uma cláusula. E isto, pelas seguintes razões.

56.      No Acórdão VB Pénzügyi Lízing (41), através de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional húngaro, o Tribunal de Justiça foi chamado a pronunciar‑se, nomeadamente, sobre se numa situação em que o órgão jurisdicional nacional se interroga sobre o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva, o juiz tem a obrigação de proceder oficiosamente a uma instrução para apurar os elementos de facto e de direito necessários à apreciação da existência de tal cláusula, no caso em que o direito nacional só prevê essa instrução se uma das partes o requerer.

57.      No seu acórdão (42), o Tribunal de Justiça decidiu que o órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adotar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objeto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da diretiva e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo dessa cláusula. Ao dividir o exame em duas fases, o Tribunal de Justiça salientou que, na primeira fase, o órgão jurisdicional deve, «em todos os casos e quaisquer que sejam as normas de direito interno», determinar se a cláusula controvertida se enquadra no âmbito de aplicação da referida diretiva, e, em caso afirmativo, na segunda fase, o órgão jurisdicional tem a obrigação de apreciar essa cláusula, se necessário oficiosamente, em conformidade com as exigências relativas ao caráter abusivo previstas na dita diretiva.

58.      O Tribunal de Justiça confirmou o seu Acórdão VB Pénzügyi Lízing em processos posteriores, por vezes relacionados com uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva (43), ou formulados em termos mais gerais, declarando que o órgão jurisdicional é obrigado a adotar oficiosamente medidas de instrução, a fim de apurar se uma cláusula que figura num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor entra no âmbito de aplicação da diretiva, e, em caso afirmativo, a apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de tal cláusula (44).

59.      Não obstante, esta corrente jurisprudencial resultante do Acórdão VB Pénzügyi Lízing parece ter deixado questões em aberto, nomeadamente, a questão de saber se a obrigação do órgão jurisdicional nacional de adotar oficiosamente medidas de instrução se limita ao âmbito de aplicação da Diretiva 93/13 (45) ou se tal obrigação é igualmente aplicável à apreciação do caráter abusivo, bem como em que poderão consistir as medidas de instrução.

60.      Numa perspetiva comparativa, parece que o direito processual civil dos Estados‑Membros confere, em geral, aos órgãos jurisdicionais competências para requerer às partes que forneçam provas adicionais e para solicitar às mesmas a clarificação de certas questões, ao passo que os Estados‑Membros adotam abordagens divergentes no que toca às denominadas «medidas de instrução» — por exemplo, na recolha oficiosa de provas pelos órgãos jurisdicionais mediante a audição ex officio de testemunhas, o requerimento ex officio para apresentação de provas por terceiros, a audição ex officio de peritos, ou visitas ex officio — que vão além da mera formulação de questões ou do pedido de apresentação de documentos adicionais às partes (46).

61.      Consequentemente, pode considerar‑se que as medidas de instrução adotadas oficiosamente pelo órgão jurisdicional nacional para completar os autos, tais como as que consistem em pedir clarificações às partes em litígio ou provas documentais com o objetivo de formar uma opinião quanto ao caráter abusivo de uma cláusula contratual, constituem um meio adequado para garantir o sistema de proteção dos consumidores estabelecido pela Diretiva 93/13, pelo que o órgão jurisdicional nacional pode proceder ao exame ex officio das cláusulas abusivas nos termos do disposto na presente diretiva.

62.      O facto de o Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência, ter sublinhado a necessidade de provas suficientes para invocar a Diretiva 93/13 pode ser entendido como uma forma de apoiar a posição segundo a qual o órgão jurisdicional nacional dispõe de elementos legais e factuais suficientes para o exame ex officio, podendo adotar oficiosamente, se necessário, medidas de instrução para esse efeito.

63.      A título de exemplo, no Acórdão Profi Credit Polska (47), o Tribunal de Justiça declarou que nas circunstâncias específicas desse caso, em que um órgão jurisdicional nacional é chamado a conhecer de um pedido baseado num contrato de crédito ao consumo, sobre o qual aquele órgão jurisdicional tem dúvidas sérias quanto ao caráter abusivo das cláusulas contratuais acordadas entre as partes e não dispõe dos elementos de direito e de facto necessários, os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 exigem que o órgão jurisdicional examine oficiosamente se as cláusulas contratuais acordadas entre as partes revestem caráter abusivo e, a este respeito, exigem que o órgão jurisdicional possa solicitar a apresentação dos documentos que servem de fundamento a esse pedido para que o referido órgão jurisdicional possa garantir que os direitos dos consumidores que decorrem desta diretiva são respeitados. O Tribunal de Justiça sublinhou que tal pedido não contraria o princípio do dispositivo, uma vez que faz parte do quadro probatório do processo.

64.      Em contrapartida, importa salientar que não foi apresentado qualquer argumento ao Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação que incumbe aos órgãos jurisdicionais de adotar oficiosamente «medidas de instrução» mais abrangentes, como foi referido no n.o 60 das presentes conclusões, é necessária para garantir o sistema de proteção dos consumidores estabelecido pela Diretiva 93/13 nas circunstâncias específicas do presente processo. Esta questão faz parte, em princípio, da discricionariedade do órgão jurisdicional nacional em conformidade com o direito processual nacional correspondente, sempre que se respeite o direito da União (48).

3.      Representação legal

65.      Por último, considero que, nas circunstâncias do caso em apreço, a questão da representação legal não é relevante para apreciar o âmbito do exame ex officio das cláusulas abusivas pelo órgão jurisdicional nacional ao abrigo da Diretiva 93/13.

66.      Reconheço que, numa perspetiva comparativa, mesmo nos Estados‑Membros que respeitam rigorosamente o princípio do dispositivo, a medida em que o órgão jurisdicional intervém de forma ativa e/ou levanta oficiosamente questões baseia‑se em várias circunstâncias, incluindo a representação ou não da parte, e que, em certos Estados‑Membros, pode esperar‑se que o órgão jurisdicional seja mais ativo quando a parte mais vulnerável não está representada por um advogado, com o objetivo de reduzir a desigualdade entre as partes (49).

67.      Dito isto, como indicou o Governo húngaro, o sistema de proteção conferido pela Diretiva 93/13 e a obrigação do órgão jurisdicional nacional de proceder a um exame ex officio das cláusulas abusivas, decorrente da jurisprudência do Tribunal de Justiça enunciada nos n.os 46 e 47 das presentes conclusões, baseia‑se no desequilíbrio existente entre o consumidor e o profissional no momento da celebração do contrato e não do exercício dos direitos emergentes do mesmo.

68.      Consequentemente, como o Tribunal de Justiça declarou no Acórdão Rampion e Godard (50), relativo à interpretação da legislação da União em matéria de crédito ao consumo (51), o facto de um processo ter sido instaurado por um consumidor e de este ser representado por um advogado não justifica uma conclusão distinta no que diz respeito à necessidade de autorizar o órgão jurisdicional a agir oficiosamente, devendo o problema do exame ex officio ser resolvido abstraindo‑se das circunstâncias concretas do processo. Este raciocínio é aplicável à apreciação da questão do exame ex officio das cláusulas abusivas pelo órgão jurisdicional nacional ao abrigo da Diretiva 93/13, especialmente tendo em conta a forma como o Tribunal de Justiça aplicou as considerações feitas na sua jurisprudência relativa à Diretiva 93/13 às circunstâncias desse processo (52).

69.      Tendo em conta o que precede, considero que os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 exigem que o órgão jurisdicional nacional examine ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais que estão relacionadas com o objeto do litígio e têm uma ligação com os elementos de facto e de direito constantes dos autos. Estas disposições exigem igualmente que o órgão jurisdicional nacional possa adotar oficiosamente medidas de instrução para completar os autos, com o objetivo de obter os elementos de facto e de direito necessários para proceder a esse exame.

B.      Segunda e terceira questões

70.      Com a segunda e terceira questões, consideradas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pede, em substância, orientações quanto à questão de saber se, no caso de ser dada resposta negativa à primeira questão, os artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 exigem que o órgão jurisdicional nacional, quando examina o caráter abusivo de uma determinada cláusula contratual, aprecie o caráter abusivo de todas as outras cláusulas contratuais.

71.      Cheguei à conclusão de que estas questões devem ser respondidas no sentido de que, nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional de reenvio não está obrigado a examinar ex officio autonomamente o caráter abusivo de todas as outras cláusulas do contrato quando procede a uma avaliação global do contrato para efeitos do exame do caráter abusivo de uma cláusula contratual em particular. Irei agora expor os motivos subjacentes a esta conclusão.

72.      Há que ter presente que o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 determina, na parte relevante para efeitos do presente processo, que «o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa» (53). Esta disposição faz parte do quadro de avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais fixado pela Diretiva 93/13 (54).

73.      Tal como o Tribunal de Justiça afirmou no Acórdão Banif Plus Bank (55), referindo‑se a essa disposição, o juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato, e, portanto, não apenas as cláusulas que servem de base ao pedido que lhe foi submetido.

74.      Esta situação implica uma apreciação global das cláusulas do contrato (56). De facto, como salientou o advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe, «relativamente à apreciação do caráter abusivo, uma cláusula contratual não pode ser isolada do seu contexto. Consequentemente, esta apreciação não é absoluta, mas antes relativa, na medida em que depende dos factos específicos que envolvem a celebração do contrato, incluindo o efeito cumulativo de todas as cláusulas do contrato» (57).

75.      Assim, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato quando examina o caráter abusivo de uma cláusula em particular. Contudo, isto não significa que o órgão jurisdicional nacional é obrigado a examinar oficiosamente, de forma autónoma,  o caráter abusivo de todas as outras cláusulas como parte da apreciação prevista nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da referida diretiva.

76.      Não obstante, como indicado pelo Governo húngaro e a Comissão, durante esta apreciação global, o órgão jurisdicional nacional pode deparar‑se com cláusulas contratuais, que são suscetíveis de ser consideradas abusivas, e que é obrigado a examinar oficiosamente quando disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse fim, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. n.o 48 das presentes conclusões). Embora o facto de o órgão jurisdicional nacional ter em conta as outras cláusulas do contrato para apreciar o caráter abusivo de uma determinada cláusula contratual não dever ser equiparado a um exame ex officio, esta situação poderá encorajar um exame deste tipo de qualquer uma dessas cláusulas desde que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito.

77.      Tendo em conta o que precede, considero que, nos termos dos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o órgão jurisdicional nacional não é obrigado a examinar oficiosamente, de forma autónoma, o caráter abusivo de todas as outras cláusulas contratuais quando procede a uma apreciação global do contrato para efeitos do exame do caráter abusivo de uma cláusula contratual em específica.

VII. Conclusão

78.      Proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) nos seguintes termos:

1)      Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, exigem que o órgão jurisdicional nacional examine ex officio o caráter abusivo das cláusulas contratuais que estão relacionadas com o objeto de litígio e que têm uma ligação com os elementos de facto e de direito constantes dos autos.

2)      Os artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, não exigem que o órgão jurisdicional nacional examine oficiosamente, de forma autónoma, o caráter abusivo de todas as outras cláusulas contratuais quando procede a uma apreciação global do contrato para efeitos do exame do caráter abusivo de uma cláusula contratual específica.


1      Língua original: inglês.


2      JO 1993, L 95, p. 29.


3      V., em particular, Acórdãos de 31 de maio de 2018, Sziber  (C‑483/16, EU:C:2018:367); de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring  (C‑51/17, EU:C:2018:750); e de 14 de março de 2019, Dunai  (C‑118/17, EU:C:2019:207); v., também, Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo Sziber  (C‑483/16, EU:C:2018:9); do advogado‑geral E. Tanchev no processo OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:303); e do advogado‑geral N. Wahl no processo Dunai (C‑118/17, EU:C:2018:921).


4      Importa salientar que os conceitos de «consumidor» e de «profissional» encontram‑se, respetivamente, no artigo 2.o, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13. Sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional nacional, da decisão de reenvio presume‑se que a situação em causa no processo principal é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13.


5      Kúriának a pénzügyi intézmények fogyasztói kölcsönszerződéseire vonatkozó jogegységi határozatával kapcsolatos egyes kérdések rendezéséről szóló 2014. Évi XXXVIII. törvény [Lei n.o XXXVIII de 2014, relativa à resolução de certas questões associadas à decisão proferida pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria) para a uniformização do direito a respeito dos contratos de mútuo celebrados pelas instituições financeiras com consumidores, a seguir «Lei DH1»].


6      Kúriának a pénzügyi intézmények fogyasztói kölcsönszerződéseire vonatkozó jogegységi határozatával kapcsolatos egyes kérdések rendezéséről szóló 2014. évi XXXVIII. törvényben rögzített elszámolás szabályairól és egyes egyéb rendelkezésekről szóló 2014. évi XL. Törvény [Lei n.o XL de 2014, relativa às regras aplicáveis à liquidação de contas a que se refere a Lei n.o XXXVIII de 2014, relativa à resolução de certas questões associadas à decisão proferida pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria) para uniformização de jurisprudência em matéria de contratos de mútuo celebrados por instituições financeiras com consumidores, bem como a várias outras disposições, a seguir «Lei DH2»].


7      V., a este respeito, Acórdãos de 31 de maio de 2018, Sziber (C‑483/16, EU:C:2018:367); de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750); e de 14 de março de 2019, Dunai (C‑118/17, EU:C:2019:207).


8      Embora esta situação não tenha sido especificada na decisão de reenvio, pode supor‑se que, conforme indicado nas observações apresentadas pelo Governo húngaro, a Lei DH1 qualificou como abusivas ex lege as cláusulas relativas ao direito à alteração unilateral e ao diferencial das taxas de câmbio, pelo que deixou de ser necessário apreciar judicialmente essas cláusulas. V. nota 7 das presentes conclusões.


9      O órgão jurisdicional de reenvio faz referência aos Acórdãos de 4 de junho de 2009, Pannon (C‑243/08, EU:C:2009:350); e de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank (C‑472/11, EU:C:2013:88).


10      O UniCredit Hungary Bank refere‑se ao Acórdão de 20 de setembro de 2018 (C‑51/17, EU:C:2018:303, n.os 90 e 91).


11      O UniCredit Bank Hungary refere‑se ao Acórdão de 26 de janeiro de 2017, Bank Primus (C‑421/14, EU:C:2016:69, n.o 52).


12      O UniCredit Bank Hungary refere‑se, em particular, aos Acórdãos de 9 de novembro de 2010, VB Pénzügyi Lízing (C‑137/08, EU:C:2010:659); de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C‑618/10, EU:C:2012:349); de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank (C‑472/11, EU:C:2013:88); e de 30 de maio de 2013, Jőrös (C‑397/11, EU:C:2013:340).


13      O Governo húngaro refere‑se em particular aos Acórdãos de 4 de junho de 2009, Pannon GSM (C‑243/08, EU:C:2009:350); de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank (C‑472/11, EU:C:2013:88); e de 30 de maio de 2013, Jőrös  (C‑97/11, EU:C:2013:340).


14      O Governo húngaro refere‑se ao Parecer 1/2005 (VI. 15.) PK e ao Parecer 2/2010 (V1. 28.) PK do Kúria (Supremo Tribunal, Hungria).


15      «Azérvénytelenség jogkövetkezményeinek alkalmazhatósága kölcsönszerződéseknél» («A aplicabilidade das consequências legais da nulidade no caso dos contratos de crédito»), 2015.


16      A Comissão refere‑se, em particular, aos Acórdãos de 4 de junho de 2009, Pannon GSM (C‑243/08, EU:C:2009:350); de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164); e de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová  (C‑377/14, EU:C:2016:283).


17      A Comissão refere‑se aos Acórdãos de 9 de novembro de 2010, VB Pénzügyi Lízing  (C‑137/08, EU:C:2010:659); e de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank  (C‑472/11, EU:C:2013:88).


18      V., por exemplo, Acórdãos de 9 de novembro de 2010, VB Pénzügyi Lízing (C‑137/08, EU:C:2010:659, em particular n.os 49, 52 e 56); de 30 de maio de 2013, Jőrös (C‑397/11, EU:C:2013:340, em particular n.os 15 a 17, 21 e 23); e de 17 de maio de 2018, Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen (C‑147/16, EU:C:2018:320, n.o 30).


19      V. Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750, n.os 33 e 34).


20      V. Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750, n.os 84 a 91).


21      V., a este respeito, relatório elaborado por um consórcio de universidades europeias liderado pelo Instituto Max Planck para o Direito Processual, Luxemburgo, encomendado pela Comissão Europeia, «An evaluation study of national procedural laws and practices in terms of their impact on the free circulation of judges and on the equivalence and effectiveness of the procedural protection of consumers under EU consumer law» (Estudo de avaliação dos direitos e práticas processuais nacionais em termos do respetivo impacto na livre circulação das decisões judiciais e da equivalência e da efetividade da proteção processual dos consumidores ao abrigo do direito da UE em matéria de proteção do consumidor), JUST/2014/RCON/PR/CIVI/0082, Strand 2, Procedural Protection for Consumers, junho 2017 (a seguir «Estudo de avaliação»), n.os 289 a 295. Pode ser útil observar que este princípio pode ser expresso em várias línguas como, por exemplo, neerlandês («lijdelijkheidsbeginsel»); francês («principe dispositif»); alemão («Dispositionsgrundsatz»); húngaro («rendelkezési elv»); e espanhol («principio dispositivo»).


22      V., por exemplo, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Hochtief (C‑300/17, EU:C:2018:635, n.o 52 e jurisprudência referida); Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer no processo Vedial/IHMI (C‑106/03 P, EU:C:2004:457, n.os 28 a 30), da advogada‑geral J. Kokott no processo Duarte Hueros (C‑32/12, EU:C:2013:128, n.o 32); e do advogado‑geral P. Mengozzi no processo British Airways/Comissão (C‑122/16 P, EU:C:2017:406, n.os 84 e 85), salientando que o princípio ne ultra petita é um corolário do princípio do dispositivo.


23      V., por exemplo, Beka, A., «The Ative Role of Courts in Consumer Litigation: Applying EU Law of the National Courts’ Own Motion» (Intersentia 2018) pp. 123‑125 e citações nele contidas. Tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 7 de junho de 2007, van der Weerd e o. (C‑222/05 a C‑225/05, EU:C:2007:318, n.o 40), no que diz respeito à aplicação ex officio do direito da União pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a abordagem do Tribunal de Justiça no domínio do direito da União em matéria de proteção dos consumidores e, em particular, da Diretiva 93/13 diverge da posição defendida pela corrente jurisprudencial resultante do Acórdão de 14 de dezembro de 1995, van Schijndel e van Veen (C‑430/93 e C‑431/93, EU:C:1995:441). Para uma análise pormenorizada, v., por exemplo, Beka, supracitada, capítulo 2; Hartkamp A. e o. (eds.), «Cases, Materials and Text on European Law and Private Law» (Hart 2017) capítulo 7.


24      V., por exemplo, Acórdãos de 26 de janeiro de 2017, Banco Primus (C‑421/14, EU:C:2017:60, n.os 41 e 42); e de 17 de maio de 2018, Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen (C‑147/16, EU:C:2018:320, n.os 27 e 35). O Tribunal de Justiça declarou que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 constitui uma disposição imperativa que deve ser considerada equivalente às normas nacionais que ocupam, na ordem jurídica interna, o grau de normas de ordem pública.


25      V., por exemplo, Acórdão de 30 de abril de 2014, Kásler e Káslerné Rábai (C‑26/13, EU:C:2014:282, n.o 78); e Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750, n.o 86).


26      Para uma discussão em termos gerais, v., por exemplo, Comunicação da Comissão, Orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 2019, C 323, p. 4) (a seguir «Comunicação da Comissão»), secção 5. Como indicado nessa comunicação, paralelamente à jurisprudência que estabelece o exame ex officio das cláusulas abusivas pelo órgão jurisdicional nacional ao abrigo da Diretiva 93/13, existe uma abundante jurisprudência sobre a sua aplicação no contexto de diversas normas processuais nacionais envolvendo a avaliação da sua compatibilidade com os princípios segundo os quais tais regras não devem ser menos favoráveis do que aquelas que regulamentam ações nacionais semelhantes (princípio da equivalência), nem tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário (princípio da efetividade), juntamente com o princípio da tutela jurisdicional efetiva garantido pelo direito da União.


27      V. Acórdão de 27 de junho de 2000 (C‑240/98 a C‑244/98, EU:C:2000:346, n.os 25 a 29).


28      V., por exemplo, Acórdão de 26 de março de 2019, Abanca Corporación Bancaria e Bankia (C‑70/17 e C‑179/17, EU:C:2019:250, n.o 49 e jurisprudência referida).


29      V., por exemplo, Acórdão de 17 de maio de 2018, Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen (C‑147/16, EU:C:2018:320, n.o 28 e jurisprudência referida). Neste âmbito, o Tribunal de Justiça considerou que, mesmo que a Diretiva 93/13 exija que o juiz nacional tenha uma intervenção positiva a favor do consumidor, isto não significa que o juiz tenha de compensar plenamente a inércia total do consumidor. V., por exemplo, Acórdão de 1 de outubro de 2015, ERSTE Bank Hungary (C‑32/14, EU:C:2015:637, n.o 62 e jurisprudência referida). Note‑se que, no presente processo, pode haver incoerências entre os autos submetidos ao Tribunal de Justiça e as observações apresentadas por certas partes, e, em particular, que o facto de as Leis DH1 e DH2 terem sido a razão para o órgão jurisdicional de reenvio arquivar o novo processo (v. n.os 17 a 20 das presentes conclusões) parece contraditório com as observações apresentadas pelo UniCredit Bank Hungary na audiência, segundo as quais G. Lintner não respondeu ao convite do órgão jurisdicional de reenvio para indicar as cláusulas que pretendia impugnar devido ao seu caráter abusivo. Uma vez que estas questões são da competência do órgão jurisdicional de reenvio, não as aprofundarei na minha análise.


30      V., por exemplo, Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750, n.o 87 e jurisprudência referida).


31      V., por exemplo, Acórdão de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750, n.o 88 e jurisprudência referida).


32      Acórdão de 4 de junho de 2009, Pannon GSM (C‑243/08, EU:C:2009:350, n.os 32, 35); v. também, a este respeito, Acórdão de 28 de julho de 2016, Tomášová (C‑168/15, EU:C:2016:602, n.os 28 a 31).


33      V., por exemplo, Acórdãos de 14 de março de 2013, Aziz  (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 46); e de 30 de maio de 2013, Jőrös  (C‑397/11, EU:C:2013:340, n.o 28).


34      V., a este respeito, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Profi Credit Polska  (C‑176/17, EU:C:2018:711, n.o 47); e Despacho de 28 de novembro de 2018, PKO Bank Polski (C‑632/17, EU:C:2018:963, n.o 38).


35      Beka (v. nota 23, supra), pp. 77 e 192.


36      Deve‑se salientar que, desde muito cedo, no Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/13/CE do Conselho de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, COM(2000) 248 final, 27 de abril de 2000, secção 4, pp. 19‑20, a Comissão indicou: «É evidente que se trata do poder/dever de apreciar ex officio o eventual caráter abusivo das cláusulas contratuais que são relevantes para a resolução do litígio e não de quaisquer outras cláusulas do contrato.»


37      V., por exemplo, Hartkamp e o. (v. nota 23, supra), pp. 433‑461 (fornece uma análise comparativa da jurisprudência proferida em matéria de cláusulas abusivas na Bélgica, França, Hungria, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido).


38      V. artigo R632‑1 do Code de la consommation (Código do Consumo) [tradução inglesa baseada em Beka (v. nota 23, supra), pp. 195 e 328‑334]. Esta disposição dispõe: «Le juge peut relever d'office toutes les dispositions du présent code dans les litiges nés de son application. Il écarte d'office, après avoir recueilli les observations des parties, l'application d'une clause dont le caractère abusif ressort des éléments du débat».


39      V. Acórdão do Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal, Países Baixos) de 13 de setembro de 2013, 274 ECLI:NL:HR:2013:691 [tradução inglesa baseada em Hartkamp e o. (v. nota 23, supra), pp. 436‑440, em particular p. 438]. Para mais desenvolvimentos, v., por exemplo, Ancery, A. e Krans, B. «Consumer Protection and EU‑Driven Judicial Activism in the Netherlands», in Nylund, A. e Strandberg, M. (eds.), «Civil Procedure and Harmonisation of Law: The Dynamics of EU and International Treaties» (Intersentia 2019) 125, em particular pp. 136‑137.


40      V., por exemplo, Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) de 4 de junho de 2019, ECLI:ESTS:2019:1713; e de 4 de junho de 2019, ECLI:ESTS:2019:1942.


41      V. Acórdão de 9 de novembro de 2010 (C‑137/08, EU:C:2010:659, n.os 24, 25 e 45).


42      V. Acórdão de 9 de novembro de 2010, VB Pénzügyi Lízing (C‑137/08, EU:C:2010:659, n.os 49 a 56). V. Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak no processo VB Pénzügyi Lízing (C‑137/08, EU:C:2010:401, n.os 109 a 115).


43      V., por exemplo, Acórdãos de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito  (C‑618/10, EU:C:2012:349, n.o 44); e de 14 de março de 2013, Aziz (C‑415/11, EU:C:2013:164, n.o 47). V., também, Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak no processo Banco Español de Crédito  (C‑618/10, EU:C:2012:74, em particular n.os 32 a 46).


44      V., por exemplo, Acórdãos de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank (C‑472/11, EU:C:2013:88, n.o 24); de 9 de julho de 2015, Bucura  (C‑348/14, não publicado, EU:C:2015:447, n.o 43); e de 7 de novembro de 2019, Profi Credit Polska (C‑419/18 e C‑483/18, EU:C:2019:930, n.o 66). V. também, por exemplo, Conclusões do advogado‑geral N. Wahl no processo CA Consumer Finance (C‑449/13, EU:C:2014:2213, n.o 31); do advogado‑geral M. Szpunar no processo Finanmadrid EFC (C‑49/14, EU:C:2015:746, n.o 39); e da advogada‑geral J. Kokott no processo Margarit Panicello  (C‑503/15, EU:C:2016:696, n.o 142 nota 70).


45      V., a este respeito, Trstenjak, V., «Procedural Aspects of European Consumer Protection Law and the Case Law of the CJEU» (2013) European Review of Private Law pp. 451, 468‑472.


46      V., por exemplo, Estudo de avaliação (v. nota 21, supra), n.os 390 a 395. Como se indica mais em pormenor nos n.os 396 a 399 do referido estudo, a questão do estatuto dos consumidores para efeitos do âmbito de aplicação da Diretiva da União pode ser considerada como parte da tarefa do órgão jurisdicional de identificar as normas legais aplicáveis aos factos do processo, em virtude do princípio iura novit curia. V., a este respeito, Acórdão de 4 de junho de 2015, Faber  (C‑497/13, EU:C:2015:357, n.os 39 a 48).


47      V. Acórdão de 7 de novembro de 2019  (C‑419/18 e C‑483/18, EU:C:2019:930, em particular n.os 64, 66 a 68 e 77).


48      V., a este respeito, Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo Margarit Panicello (C‑503/15, EU:C:2016:696, n.os 142 a 145), em que salienta que seria problemática uma situação em que um órgão jurisdicional dispusesse de elementos que apontem no sentido do caráter abusivo de cláusulas, não podendo, no entanto, analisá‑los devido aos seus poderes de investigação restritos. No entanto, neste processo, a advogada‑geral considerou que as normas nacionais em questão permitiam ao órgão jurisdicional ter em conta provas documentais e foram interpretadas no sentido de que autorizavam poderes de investigação mais amplos em casos justificados, não estando, portanto, excluídas pela Diretiva 93/13. O Tribunal de Justiça não teve oportunidade de se pronunciar sobre esta questão, uma vez que declarou a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. V. Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello (C‑503/15, EU:C:2017:126).


49      V., a este respeito, Estudo de avaliação (v. nota 21, supra), em particular n.os 317 a 320 e 340 a 342.


50      Acórdão de 4 de outubro de 2007, Rampion e Godard (C‑429/05, EU:C:2007:575, n.o 65), Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo Rampion e Godard  (C‑429/05, EU:C:2007:199, n.o 107). V. também, a este respeito, Acórdão de 4 de junho de 2015, Faber (C‑497/13, EU:C:2015:357, n.o 47); e Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo Faber (C‑497/13, EU:C:2014:2403, n.o 72).


51      Diretiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 (JO 1998, L 101, p. 17). Esta diretiva foi entretanto revogada pela Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).


52      V. Acórdão de 4 de outubro de 2007, Rampion e Godard (C‑429/05, EU:C:2007:575, em particular n.os 60 a 63 e 69).


53      O sublinhado é meu.


54      Para uma discussão em termos gerais, v., por exemplo, Comunicação da Comissão (v. nota 26, supra), secção 3.


55      V. Acórdão de 21 de fevereiro de 2013, Banif Plus Bank (C‑472/11, EU:C:2013:88, n.os 37 a 41). V., também, por exemplo, Acórdão de 16 de janeiro de 2014, Constructora Principado (C‑226/12, EU:C:2014:10, n.o 24).


56      V., por exemplo, Acórdão de 21 de abril de 2016, Radlinger e Radlingerová (C‑377/14, EU:C:2016:283, n.o 95).


57      Conclusões do advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe no processo Biuro podróży Partner (C‑119/15, EU:C:2016:387, n.o 44).