Language of document : ECLI:EU:C:2020:188

Processo C511/17

Györgyné Lintner

contra

UniCredit Bank Hungary Zrt.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék)

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Artigo 4.°, n.° 1 — Tomada em consideração de todas as outras cláusulas do contrato para efeitos de apreciação do caráter abusivo da cláusula impugnada — Artigo 6.°, n.° 1 — Exame oficioso pelo juiz nacional do caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato — Âmbito»

1.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação que incumbe ao juiz nacional de examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato submetido à sua apreciação — Conceito — Obrigação de examinar oficiosamente o caráter abusivo de todas as cláusulas de um tal contrato, incluindo as que não foram impugnadas pelo consumidor — Exclusão — Obrigação de examinar oficiosamente unicamente as cláusulas relacionadas com o objeto do litígio — Inclusão

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

(cf. n.os 27, 28, 30‑34, 44, disp. 1)

2.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação que incumbe ao juiz nacional de examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato submetido à sua apreciação — Obrigação de tomar em consideração unicamente os elementos de direito e de facto invocados pelas partes — Inexistência — Obrigação de adotar oficiosamente medidas de instrução para completar os referidos elementos

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

(cf. n.os 35, 37, 38, 44, disp. 1)

3.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação que incumbe ao juiz nacional de examinar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato submetido à sua apreciação — Tomada em consideração de todas as cláusulas de tal contrato — Âmbito — Obrigação de examinar oficiosamente o caráter abusivo de todas essas cláusulas — Inexistência

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 4.°, n.º 1, e 6.°, n.° 1)

(cf. n.os 46‑49, disp. 2)

Resumo

No Acórdão Lintner (C‑511/17), proferido a 11 de março de 2020, o Tribunal de Justiça debruçou‑se sobre o alcance das obrigações do juiz nacional relativas, por um lado, ao exame oficioso do caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais constantes de um contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira celebrado entre um consumidor e um profissional e, por outro, a adoção oficiosa de medidas de instrução no âmbito desse exame, nos termos da diretiva relativa às cláusulas abusivas (1).

Este acórdão inscreve‑se no âmbito de um pedido de decisão prejudicial submetido pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria) (2) (a seguir «órgão jurisdicional de reenvio»). G. Lintner (a seguir «recorrente») intentou uma ação no referido órgão jurisdicional respeitante ao caráter alegadamente abusivo de determinadas cláusulas constante de um contrato de mútuo hipotecário expresso em moeda estrangeira que tinha celebrado com uma instituição de crédito. Nos termos dessas cláusulas, a referida instituição de crédito tinha o direito de alterar unilateralmente esse contrato de mútuo. Dado que o órgão jurisdicional de reenvio julgou improcedente esta ação, na sequência de um recurso interposto pela recorrente, o tribunal de recurso competente remeteu‑lhe o processo e impôs‑lhe a obrigação de examinar oficiosamente as cláusulas contratuais que a recorrente não tinha impugnado na sua ação inicial, relacionadas, designadamente com o certificado notarial, os fundamentos de rescisão e determinadas despesas que incumbem a esta última.

No que se refere, em primeiro lugar, ao alcance do exame oficioso do caráter eventualmente abusivo de uma cláusula contratual que incumbe ao juiz nacional ao abrigo da diretiva já referida, o Tribunal de Justiça declarou que esse juiz não está obrigado a examinar oficiosa e individualmente todas as outras cláusulas contratuais que não foram impugnadas por esse consumidor, para verificar se podem ser consideradas abusivas, mas deve examinar unicamente as relacionadas com o objeto do litígio, tal como este foi delimitado pelas partes. Assim, o Tribunal de Justiça precisou que esse exame deve respeitar os limites do objeto do litígio, entendido como sendo o resultado que uma parte prossegue com as suas pretensões, interpretadas à luz dos pedidos e dos fundamentos apresentados para esse efeito pelas partes. Portanto, o juiz nacional deve examinar oficiosamente uma cláusula contratual dentro desses limites e isto, para evitar que os pedidos do consumidor sejam rejeitados por uma decisão que, eventualmente, adquiriu força de caso julgado, uma vez que estas poderiam ter sido acolhidas se esse consumidor não tivesse, por ignorância, invocado o caráter abusivo dessa cláusula. Além disso, o Tribunal de Justiça, sublinhou que, a fim de não comprometer o efeito útil da proteção concedida aos consumidores pela referida diretiva, o juiz nacional não deve fazer uma leitura formalista das pretensões que lhe são submetidas, mas deve, pelo contrário, apreender o seu conteúdo à luz dos fundamentos invocados em seu apoio.

No que se refere, em segundo lugar, à realização do exame oficioso do caráter abusivo de uma cláusula, o Tribunal de Justiça declarou que, embora os elementos de direito e de facto que figuram no processo submetido ao juiz nacional suscitem dúvidas sérias quanto ao caráter abusivo de determinadas cláusulas que não foram mencionadas pelo consumidor, mas que apresentam uma relação com o objeto do litígio, esse juiz deve adotar oficiosamente medidas de instrução para completar esse processo, pedindo às partes, no respeito do contraditório, os esclarecimentos e os documentos necessários para esse efeito.

Em terceiro e último lugar, o Tribunal de Justiça declarou que, se é verdade que, para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula contratual que serve de base às pretensões de um consumidor, se deva ter em conta todas as outras cláusulas de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor, essa tomada em consideração não implica uma obrigação, para o juiz nacional chamado a pronunciar‑se, de examinar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de todas essas cláusulas.


1      Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


2      Integra um conjunto de processos, submetidos ao Tribunal de Justiça, relativos à legislação húngara em matéria de contratos de mútuo expressos em moeda estrangeira. V., designadamente, Acórdãos do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2018, Sziber (C‑483/16, EU:C:2018:367); de 20 de setembro de 2018, OTP Bank e OTP Faktoring (C‑51/17, EU:C:2018:750), e de 14 de março de 2019, Dunai (C‑118/17, EU:C:2019:207).