Comunicação ao JO
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-69/04)
Língua do processo: alemão
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schunk GmbH, com sede em Thale (Alemanha), e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH, com sede em Heuchelheim (Alemanha), representadas pelos advogados Rainer Bechtold e Simon Hirsbrunner.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2003 (processo COMP/E-2/38.359 - produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas);
- subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada pela decisão ora impugnada;
- Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos
Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima no montante de 30.870.000 euros por terem infringido o artigo 81.º, n.º 1, CE e o artigo 53.º, n.º 1, do acordo EEE, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.
Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão imputou, incorrectamente, à primeira recorrente, que é uma sociedade gestora de participações sociais, a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a segunda recorrente Schunk Kohlenstofftechnik GmbH (a seguir "SKT"). As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada se baseia em disposições ilegais, uma vez que o artigo 15.º do Regulamento n.º 17/62
1 dá à Comissão uma margem de discricionaridade na determinação do montante da coima, sendo por isso incompatível com o princípio da precisão e com as normas fundamentais de direito comunitário. Além disso, a Comissão, ao fixar o montante da coima, tratou as recorrentes de forma desfavorável em relação a outras empresas, avaliou incorrectamente o efeito dissuasor da coima e a cooperação das recorrentes e ignorou circunstâncias essenciais.