Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 — Sipcam Oxon/Comissão
(Processo T‑518/19)
«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clortalonil — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 — Procedimento de avaliação — Direitos de defesa — Proposta de classificação de uma substância ativa — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução»
1. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação — Avaliação dos riscos — Preocupações ligadas à substância controvertida — Existência de lacunas nos dados — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Posição do Estado‑Membro relator — Falta de incidência
(Regulamento n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3)
(cf. n.os 47‑49, 56, 68, 77, 79‑81)
2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação — Execução do procedimento de renovação — Recusa da Comissão de examinar os dados adicionais comunicados após o final da avaliação pelos pares — Violação dos direitos de defesa — Inexistência
(Regulamento n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14; Regulamento n.° 1141/2010 da Comissão, artigo 16.°, n.° 4)
(cf. n.os 98‑101)
3. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação — Direitos de defesa — Alcance — Direito geral ou absoluto de apresentar observações orais — Inexistência
(Regulamento n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 844/2012 da Comissão)
(cf. n.° 103)
4. Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante
(cf. n.° 112)
5. Aproximação das legislações — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e das misturas — Regulamento n.° 1272/2008 — Classificação dos perigos associados às substâncias incluídas nos produtos fitofarmacêuticos — Competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) — Inexistência — Tomada em conta da análise da documentação revista pela EFSA no âmbito de uma avaliação ao abrigo do Regulamento n.º 1107/2009
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.° 1272/2008 e n.° 1107/2009, anexo II)
(cf. n.os 115‑117)
6. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento n.° 1107/2009 — Aplicação do princípio da precaução — Poder de apreciação das instituições da União — Alcance
(Artigo 9.°, 168.°, n.° 1, e 191.°, n.° 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 35.°; Regulamento n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho)
(cf.n.os 145‑148)
7. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da precaução — Alcance — Orientações para o recurso ao princípio — Modalidades de avaliação dos benefícios e dos encargos resultantes da ação ou da falta de ação
(cf. n.os 150, 151)
Objeto
| Pedido baseado no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão, de 29 de abril de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clortalonil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO 2019, L 114, p. 15). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Sipcam Oxon SpA é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |