Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Junho de 2006 - P & O European Ferries (Vizcaya) SA / Diputación Foral de Vizcaya, Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-442/03 P e C-471/03 P) ¹

(Auxílios concedidos pelos Estados - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Decisão que encerra um procedimento de apreciação iniciado ao abrigo do artigo 88.°, n.° 2, CE - Conceito de auxílio de Estado - Caso julgado absoluto - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Auxílios de natureza social - Condições)

Língua do processo: inglês e espanhol

Partes

Recorrente (no processo C-442/03 P): P & O European Ferries (Vizcaya) SA (representantes: J. Lever, QC, J. Ellison, solicitor, e M. Pickford, barrister, assistidos por E. Bourtzalas, abogado)

Recorrente (no processo C-471/03 P): Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, M. Morales Isasi e J. Forguera Crespo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e J. Buendía Sierra, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003, P&O European Ferries (Vizcaya) SA e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão (processos apensos T-116/01 e T-118/01), que negou provimento ao pedido de anulação do artigo 2.° da decisão 2001/247/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativa ao regime de auxílio aplicado em Espanha a favor da companhia marítima Ferries Golfo de Vizcaya) SA, que ordenava a restituição do auxílio declarado incompatível com o mercado comum

Dispositivo

É negado provimento aos recursos.

A P & O European Ferries (Vizcaya) SA e a Diputación Foral de Vizcaya são condenadas nas despesas.

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¹ - JO C 7, de 10.1.2004 e C 21, de 24.1.2004.