Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 – ZZ / Conselho
(Processo F-94/13)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: E. Marchal, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas e A. Coolen, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
Pedidos do recorrente
Anulação da decisão, de 30 de janeiro de 2013, relativa ao cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço no Conselho,
na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de junho de 2013, que indefere a sua reclamação por meio da qual requereu a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que apresentou o pedido de transferência dos seus direitos à pensão,
condenação do Conselho nas despesas.