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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State - Países Baixos) – S / Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel / G

(Processo C-457/12) 1

«Artigos 20.° TFUE, 21.°, n.° 1, TFUE e 45.° TFUE – Diretiva 2004/38/CE – Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros – Titulares – Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional – Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro – Atividades profissionais – Deslocações regulares para outro Estado-Membro»

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: S, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, G

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Raad van State – Países Baixos – Interpretação dos artigos 20.°, 21.°, 45.° e 56.° TFUE e dos artigos 3.°, n.° 1, 6.° e 7.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) – Titulares do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros – Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside no seu Estado-Membro de origem, mas que trabalha noutro Estado-Membro para um empregador aí estabelecido – Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside e trabalha no seu Estado-Membro de origem, mas que se desloca frequentemente, no quadro da sua atividade profissional, a outro Estado-Membro

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, quando o referido cidadão tem a nacionalidade do dito Estado-Membro e reside nesse mesmo Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro no âmbito das suas atividades profissionais.

O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere a um membro da família de um cidadão da União, nacional de um Estado terceiro, um direito de residência derivado no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional, quando o referido cidadão reside neste último Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro enquanto trabalhador na aceção da referida disposição, desde que a recusa de concessão de tal direito de residência tenha um efeito dissuasor sobre o exercício efetivo dos direitos que o artigo 45.° TFUE confere ao trabalhador em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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1 JO C 26, de 26.1.2013.