Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão

(Processo T‑518/12)

«Recurso de anulação — Saúde pública — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Não propositura de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade»

1.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.°, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 18, 19, 24, 25, 32)

2.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Fase pré‑contenciosa do procedimento por incumprimento — Decisão da Comissão de arquivar uma denúncia — Exclusão (Artigos 258.°, primeiro parágrafo, TFUE e 263.°, primeiro parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 20, 23, 29)

3.                     Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Posição processual dos denunciantes que difere da posição em matéria de concorrência (Artigo 258.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão) (cf. n.° 30)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de arquivar o procedimento EU Pilot 2070/11/SNCO, conforme referido na carta de 27 de setembro de 2012, dirigida aos recorrentes sob a referência SANCO/A2/SAM/kva (2012) 1245353.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.