Language of document : ECLI:EU:T:2020:78


 


 



Despacho do vicepresidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T24/20 R)

« Processo de medidas provisórias  — Direito institucional  — M embros do Parlamento  — Perda do mandato  — I munidade parlamentar — Pedido de medidas provisórias  — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni juris»

1.      Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Interesse em agir — Pedido de suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa — Inexistência de decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de defesa da imunidade de um dos seus membros — Suspensão que não pode alterar a situação do recorrente — Inexistência de interesse em agir

(Artigo 278.° TFUE)

(cf. n.os 25, 29, 30)

2.      Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Medidas incompatíveis com a repartição das competências entre instituições — Pedido de obtenção de uma injunção enviado a uma instituição — Inadmissibilidade

(Artigo 266.° TFUE)

(cf. n.° 34)

3.      Processo de medidas provisórias — Competência do juiz das medidas provisórias — Injunções decretadas contra terceiros — Limites

(Artigos 278.° e 279.° TFUE)

(cf. n.° 37)

4.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 256.°, n.° 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°, n.° 4)

(cf. n.os 4043)

5.      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Fundamentos que à primeira vista são desprovidos de fundamento

(Artigos 256.°, n.° 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.°)

(cf. n.os 46, 47, 65, 68, 72, 75, 76)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e que tem por objeto, nomeadamente, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 13 de janeiro de 2020, que declara a vacatura do lugar do requerente a partir de 3 de janeiro de 2020, e o indeferimento do pedido de medidas urgentes que visa proteger a sua imunidade parlamentar apresentado em 20 de dezembro de 2019.

Dispositivo

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)

Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.