Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 - Producteurs de Légumes de France/Comissão
(Processo T-328/09)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Les Producteurs de Légumes de France (Paris, França) (representante: O. Fachin, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
anulação da decisão impugnada com base no artigo 230.º, quarto parágrafo, CE;
condenação da Comissão na totalidade das despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, com a qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos "planos de campanha" destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França e impôs à República Francesa a recuperação dos auxílios em questão.
A recorrente assenta o seu recurso em dois fundamentos, relativos:
à violação do princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que o facto de a Comissão ter podido tomar conhecimento durante o período de 1992 a 2002 da existência dos planos de campanha, sem, todavia, ter dado início a um procedimento, pôde criar nos produtores a confiança na regularidade desses planos;
a um erro no montante das restituições reclamadas pelo ano de 2001, que afecta o montante global das restituições e os juros exigíveis.
____________1 - JO L 127, p. 11 - publicada com o n.º 2009/402/CE.