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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 – UAB «Gelvora» / Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-357/16)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Gelvora»

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Questões prejudiciais

A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo, quando a sociedade pratica atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/29/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.°, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original?

A relação jurídica entre uma sociedade que adquiriu um direito de crédito ao abrigo de um contrato de cessão de créditos e uma pessoa singular cuja dívida se constituiu ao abrigo de um contrato de crédito ao consumo e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução, quando a sociedade pratica paralelamente atos de cobrança de dívidas, está abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva?

4.    Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, o conceito de «produto» utilizado no artigo 2.°, alínea c), da diretiva abrange os atos praticados no exercício do direito de crédito adquirido ao abrigo do contrato de cessão de créditos, no contexto da cobrança de dívidas de uma pessoa singular emergentes de um contrato de crédito ao consumo celebrado com o credor original, e cuja existência já foi declarada por uma decisão judicial transitada em julgado e transmitida ao agente de execução?

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1  JO 2005, L 149, p. 22.