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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas - Lituânia) – «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

(Processo C-357/16) 1

«Reenvio prejudicial – Práticas comerciais desleais – Diretiva 2005/29/CE – Âmbito de aplicação – Serviço de cobrança – Crédito ao consumo - Cessão de crédito – Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor – Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “produto” – Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: «Gelvora» UAB

Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem-se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.

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1 JO C 335, de 12.9.2016.