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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 5 de julho de 2021 – FU, DRV Intertrans BV

(Processo C-410/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrentes: FU, DRV Intertrans BV

Questões prejudiciais

Deve o artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que:

–    se, na sequência de um pedido das autoridades do Estado-Membro de emprego de revogação com efeito retroativo dos certificados «A1», as autoridades do Estado-Membro que emitiu os certificados «A1» se limitarem a revogar provisoriamente esses certificados, declarando que os mesmos deixam de ser vinculativos para que o processo penal possa prosseguir no Estado-Membro de emprego e que o Estado-Membro que emitiu os certificados «A1» só tomará uma decisão definitiva depois de o processo penal no Estado-Membro de emprego ter sido definitivamente resolvido, a presunção ligada aos certificados «A1» de que os trabalhadores em causa estão devidamente inscritos no regime de segurança social desse Estado-Membro de emprego deixa de se aplicar e os certificados «Al» deixam de vincular as autoridades do Estado-Membro de emprego?

–    Em caso de resposta negativa a esta pergunta, podem as autoridades do Estado-Membro de emprego, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ignorar os certificados «A1» em causa por motivo de fraude?

Devem o artigo 13.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.° 883/2004 2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 3.°, n.° 1, alínea a), e o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1071/2009 3 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, e o artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1072/2009 4 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, ser interpretados no sentido de que resulta necessariamente do facto de uma empresa obter uma autorização de transporte rodoviário num Estado-Membro da União Europeia em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1071/2009 e (CE) n.° 1072/2009 e estar, por conseguinte, obrigatoriamente estabelecida de forma efetiva e duradoura nesse Estado-Membro, que é, deste modo, provado de forma irrefutável que a mesma tem a sua sede no referido Estado-Membro, nos termos do artigo 13.°, n.° 1, do referido Regulamento (CE) n.° 883/2004, para efeitos de determinação do regime de segurança social aplicável, e que as autoridades do Estado-Membro de emprego estão vinculadas por esta conclusão?

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1 JO 2009, L 284, p. 1.

2 JO 2004, L 166, p. 1.

3 JO 2009, L 300, p. 51.

4 JO 2009, L 300, p. 72.