Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 - Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-211/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Rouiller (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular a decisão;

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2011 que recusou o acesso a determinados documentos da Comissão relativos a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respeitante a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal (processo COMP/38866).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento nº 1049/2001¹, na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório.

O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.°, n.° 2, primeiro travessão, do Regulamento nº 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial.

O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão, do Regulamento nº 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

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¹ - Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).