Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 – MOL / Comissão
(Processo T-499/10)1
(«Auxílios de Estado – Acordo entre o Estado húngaro e a empresa integrada de petróleo e gás natural MOL relativo às taxas de exploração ligadas à extração de hidrocarbonetos – Alteração posterior do regime jurídico das taxas – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Caráter seletivo»)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: N. Niejahr, advogado, F. Carlin, barrister, e C. van der Meer, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)
Objeto
A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. () e, a título subsidiário, um pedido de anulação da referida decisão na medida em que ordena a recuperação dos montantes em causa junto dessa empresa.
Dispositivo
A Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt., é anulada.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
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