Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2009 - Athinaïki Techniki/Comissão
"Auxílio de Estado - Queixa - Decisão de arquivar a queixa - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após a anulação - Revogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)
Interveniente em apoio da recorrida : Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (Representantes: F. Carlin, barrister e N. Korogiannakis, advogado)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que arquivou a queixa da recorrente relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público "Casino Mont Parnès".
Parte decisória
Não há que conhecer do mérito da causa.
A Comissão das Comunidades Europeias suportará todas as despesas.
____________1 - JO C 106, de 30.4.2005.