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Comunicação ao JO

 

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang Klein GbR

    (Processo C-137/02)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se, após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente constituída as prestações adquiridas, e se, desde o início, não tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-Membro em causa, a transferência de uma universalidade de bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação de serviços (artigo 5.(, n.( 8, primeiro período, artigo 6.(, n.( 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE 1 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)?

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1 - JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54