Language of document : ECLI:EU:F:2014:13

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

11 de fevereiro de 2014

Processo F‑65/12

Enrico Maria Armani

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Remuneração ― Abonos de família ― Direito ao benefício do abono por filho a cargo ― Filho a cargo ― Filho da esposa do recorrente»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual E. Armani pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia de não lhe reconhecer o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge.

Decisão:      A decisão de 17 de agosto de 2011, pela qual a Comissão Europeia recusou reconhecer a E. Armani o direito a um abono por filho a cargo a título do filho da sua cônjuge, é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por E. Armani.

Sumário

Funcionários ― Remuneração ― Abonos de família ― Abono por filho a cargo ― Requisitos de concessão ― Sustento efetivo ― Conceito

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 2.°, n.° 2)

O conceito de sustento efetivo de uma criança, que figura no artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, corresponde à assunção efetiva de todas ou de parte das necessidades essenciais da criança, nomeadamente no que respeita ao alojamento, à alimentação, à educação, aos cuidados e às despesas médicas.

Por conseguinte, quando um funcionário assume de maneira efetiva todas ou parte das necessidades essenciais do filho do seu cônjuge, deve considerar‑se que sustenta efetivamente essa criança e, logo, que tem essa criança a seu cargo, na aceção do artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto. A este respeito, nem esta disposição nem nenhuma outra disposição do Estatuto subordina literalmente o direito de um funcionário de beneficiar de abono por filho a cargo a título do filho do cônjuge ao requisito do referido cônjuge não ser funcionário ou agente da União. Esse requisito também não pode ser deduzido da sistemática dos textos do Estatuto.

(cf. n.os 31, 32, 40 e 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2000, Skrzypek/Comissão, T‑134/99, n.° 69; 10 de outubro de 2006, Arranz Benitez/Parlamento, T‑87/04, n.° 42